1º Colóquio de Proteção e Defesa do Consumidor

O código de defesa do consumidor sancionado em 1990 (Lei n° 8.078/90) em 11 de setembro completa 30 anos de normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. Desse modo, a Lei n° 8.078/90 dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2°). Portanto, para o ordenamento jurídico brasileiro o consumidor é a parte vulnerável na relação consumerista, necessitando do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4°). Nessa linha, a Lei n° 8.078/90 enumera em sem art. 6° os direitos básicos do consumidor, sendo: A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Para tanto, a Constituição Federal (1988), discorre que cabe o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, já que segundo nossa Constituinte (1988), todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, inciso XXXII e XXXIII), logo, nota-se que a defesa do consumidor é um direito fundamental, vez que está intrínseco no art. 5° no rol dos direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil. Á vista disso, o I Colóquio de Proteção e Defesa do Consumidor visa estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade, além de promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição (Lei n° 9.394/96, art. 43, inciso VI e VII), cumprindo então a finalidade do ensino superior estabelecida nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional.