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O regime jurídico do IVA tem sido particularmente dado a leituras e a criações jurisprudenciais que marcam de forma muito acentuada os termos em que o mesmo é aplicado, com implicações que não se concentram na esfera nacional. Há jurisprudência em sede de IVA, sobretudo com origem no TJUE, que é paradigmática, ainda hoje, e que merece, por esse motivo, ser relembrada e, a um ritmo acelerado, surgem constantemente novas decisões às quais os cultores do Direito, em particular, do Direito Tributário, devem estar atentos.
A circunstância de em causa estar um imposto que conhece grande adesão a nível internacional permite que a abordagem jurisprudencial seja particularmente rica, convocando experiências e soluções distintas quanto à forma de tratar a tributação sobre o consumo.
A abordagem jurisprudencial deverá ser feita a partir das dimensões essenciais do IVA: princípios fundamentais de IVA; incidência subjetiva; incidência objetiva; valor tributável/taxas; isenções e dedução.
