Capacitação do Conselho Tutelar - São Ludgero/SC

Capacitação do Conselho Tutelar - São Ludgero/SC

presencial Av. Monsenhor Frederico Tombrock, 1629 - São Ludgero - Santa Catarina - Brasil

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OBJETIVO

Proporcionar subsídios técnicos e práticos para o desempenho eficaz das atribuições do Conselho Tutelar, fortalecendo o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, as competências legais do órgão, a atuação articulada com a rede de proteção e os instrumentos necessários para uma intervenção qualificada na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

CRONOGRAMA

07h45 - Credenciamento e abertura 

  •  A criança e o adolescente como sujeitos de direitos;
  •  Princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
  •  Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
  •  Natureza jurídica, competências e atribuições do Conselho Tutelar;



10h00 às 10h15 - Pausa Café



  • Estrutura, funcionamento e responsabilidades dos conselheiros tutelares;
  • Pressupostos éticos da atuação profissional;
  • Lei Henry Borel e suas implicações para a atuação do Conselho Tutelar. 



11h45 às 13h00 - Pausa Para Almoço



  •  Atendimento inicial, escuta qualificada, encaminhamento e acompanhamento dos casos;
  • Aplicação das medidas de proteção previstas no ECA;
  • Fluxo de atendimento e articulação com a Rede de Proteção;

 

15h00 às 15h15 - Pausa Café



  • Relação do Conselho Tutelar com SUS, SUAS, Educação, Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública;
  • Interface do Conselho Tutelar com as medidas socioeducativas;
  • Desafios da atuação cotidiana e análise de situações práticas



17h00 - Encerramento 



Inscrições

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Convidados

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