Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira

Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira

presencial Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo - São Paulo - Brasil

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Sobre o evento

A Câmara FGV, com o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), convida para o seminário sobre Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira (AETA). O evento vai debater a legitimidade, a segurança jurídica e a viabilidade operacional desse novo mecanismo de resolução de disputas tributárias e aduaneiras.

Data e local

29 de outubro de 2026, das 10h às 13h, no TRF3, Av. Paulista, 1842 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-936

Programação

10h | Mesa de Abertura

10h30 às 12h | Painel 1 — Constituição do microssistema: arbitrabilidade, acesso, precedentes e controle

12h às 13h | Painel 2 — Do credenciamento à sentença: regulamento, prova, sanções e efetividade

Inscrições

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Local do Evento

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