APURAÇÃO DO VAF-ICMS E MAXIMIZAÇÃO DO IPM: ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR O REPASSE DO ICMS DO SEU MUNICÍPIO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EC 132/2023 | LC 214/2025 | LC 227/2026

3.1 Objetivo Geral

´       Habilitar Auditores Fiscais, Secretários de Fazenda, Procuradores Municipais, Advogados e partes interessadas na preparação de procedimentos administrativos e estratégicos voltados à fiscalização, recuperação e incremento do Valor Adicionado Fiscal para municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1988, considerando os impactos da Reforma Tributária.

3.2 Objetivos Específicos

▸  Compreender os fundamentos constitucionais e legais do VAF-ICMS e do IPM, bem como a legislação estadual que regula os critérios de apuração e repasse;

▸  Dominar os conceitos e metodologias de apuração do VAF para distintos regimes de tributação e setores econômicos estratégicos;

▸  Identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes e adotar medidas corretivas junto às Secretarias Estaduais de Fazenda;

▸  Conduzir processos administrativos e judiciais para recuperação de valores de VAF indevidamente reduzidos ou não informados;

▸  Analisar o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026) sobre os critérios de repartição das receitas do IBS e do Imposto Seletivo, e preparar os municípios para a transição;

▸  Elaborar estratégias para maximizar a participação municipal nas receitas do IBS no período de transição (2026–2033) e no regime definitivo.

O curso destina-se a:

▸  Auditores Fiscais Municipais e estaduais envolvidos na apuração e fiscalização do VAF;

▸  Secretários e subsecretários municipais de Fazenda e Finanças;

▸  Procuradores e assessores jurídicos de municípios;

▸  Contadores e técnicos de controle interno das prefeituras;

▸  Consultores tributários que atuam em municípios produtores e impactados por atividades econômicas sujeitas ao ICMS e ao futuro IBS.

Pré-Requisitos:

Noções básicas de Direito Tributário Tributário e familiaridade com os mecanismos de repartição constitucional de receitas são recomendadas, mas não obrigatórias.

O curso combina exposição teórica fundamentada na legislação, jurisprudência e doutrina com a resolução de casos práticos extraídos da realidade das fazendas municipais brasileiras. São utilizados os seguintes recursos pedagógicos:

▸  Aulas expositivas dialogadas com suporte em slides e mapas normativos;

▸  Análise de declarações fiscais (SPED, EFD, PGDAS-D) aplicadas à apuração do VAF;

▸  Estudo de processos administrativos e peças judiciais reais anonimizadas;

▸  Exercícios práticos de cálculo do VAF por setor econômico;

▸  Simulações do impacto da Reforma Tributária sobre o IPM municipal;

▸  Orientação sobre a utilização de sistemas eletrônicos: PGDAS-D, SPED

Objetivo do módulo: situar o participante no quadro jurídico que disciplina a repartição do ICMS entre os municípios e os critérios de apuração do VAF.

▸  Índice de Participação do Município no ICMS: art. 158, IV, e parágrafo único da CF/88 — bases constitucionais;

▸  Conceito e natureza jurídica do Valor Adicionado Fiscal (VAF);

▸  Lei Complementar nº 63/1990 e legislações estaduais de apuração: critérios e prazos;

▸  Convênios e atos do CONFAZ aplicáveis:

Convênio ICMS 142/2018 (substituição tributária e antecipação)

Convênio ICMS 18/2017 (NF-e e emissores)

Convênio ICMS 92/2015 (CEST – Código Especificador da Substituição Tributária)

        Ato COTEPE/ICMS 61/2019

▸  Cadastro de contribuintes, declarações mensais e obrigações acessórias;

▸  NCM, CEST, CFOP e Pauta Fiscal: conceitos operacionais e impactos no VAF;

▸  Convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda: instrumentos de cooperação fiscalizatória.

Objetivo do módulo: capacitar os participantes para a apuração correta do VAF nos diferentes regimes de tributação a que estão sujeitos os contribuintes do ICMS.

▸  Apuração do VAF em empresas com escrituração normal (regime de débito/crédito);

▸  Apuração do VAF em empresas optantes pelo Simples Nacional (SN) e MEI:

PGDAS-D: como extrair e verificar os dados declarados

Inconsistências frequentes e formas de correção

▸  Apuração do VAF em empresas exportadoras, depósito fechado e vendas on-line (e-commerce):

Regras de localização do estabelecimento e atribuição do VAF ao município correto

▸  Apuração do VAF em empresas com escrituração centralizada (matriz fora do município):

Construtoras, concessionárias e grupos econômicos

Estratégias de identificação e peticionamento junto à SEFAZ

▸  Apuração do VAF em operações sujeitas à Substituição Tributária (ST) e ao IPI:

Exclusões de entradas e saídas: combustíveis, gás, peças, cigarros, bebidas

Metodologia de recálculo e contestação administrativa

▸  Apuração do VAF em operações de transporte:

Identificação do início da operação e do município beneficiado

Transporte interestadual, intermunicipal, de logística, de passageiros, multimodal

Rodoviário, ferroviário, porto, aeroporto, dutovia

▸  Apuração do VAF nas notas fiscais avulsas, lançamentos de crédito tributário, parcelamentos, incentivos fiscais e diferimento do ICMS.

Objetivo do módulo: detalhar a apuração do VAF nos setores de maior impacto sobre a receita municipal, com suas especificidades técnicas e estratégias de maximização do IPM.

▸  Setor de Energia Elétrica:

Geração (usinas hidrelétricas, termelétricas, fotovoltaicas, eólicas)

Transmissão (linhas de transmissão e subestações)

Distribuição (concessionárias e cooperativas)

Micro e Minigeração distribuída

Impactos do ICMS-Energia no VAF e estratégias de recuperação

▸  Setor de Mineração:

ICMS na comercialização de minérios e sua apuração como VAF

Minerais metálicos, não metálicos, agregados da construção civil e rochas ornamentais

Relação entre CFEM e VAF-ICMS: competências distintas, estratégias complementares

▸  Setor de Telecomunicações (Telefonia):

Regras de atribuição de competência e do VAF às operadoras

▸  Setor do Agronegócio:

Exportações agropecuárias e imunidade do ICMS impacto no VAF

Importações e VAF atribuído ao município do importador

▸  Setor Industrial:

IPI e sua exclusão do cálculo do VAF , critérios de segregação

Identificação de estabelecimentos industriais com escrituração centralizada

▸  Fornecimento de Água ,prestadoras regionais e municipais: apuração e contestação.

Objetivo do módulo: conduzir os participantes pelos procedimentos práticos de análise de declarações, identificação de inconsistências e instrumentos de recuperação administrativa e judicial do VAF.

▸  Análise prática das Declarações Fiscais dos contribuintes:

EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal): estrutura, registros relevantes e cruzamento de dados

PGDAS-D (Simples Nacional): identificação de subnotificações e divergências

NF-e e NFC-e: consulta e cruzamento com as declarações

▸  Solicitação de documentos e acesso a bases de dados:

SPED — pedido formal ao contribuinte e à SEFAZ

Convênios de compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil

▸  Identificação de inconsistências e declarações retificadoras:

Metodologia de análise por setor econômico

Autuação, notificação e acompanhamento do processo retificador

▸  Processos administrativos junto à SEFAZ, ao TCE e à RFB para reconhecimento e correção do VAF;

▸  Processos judiciais para recuperação do VAF-ICMS e aumento do IPM:

Legitimidade ativa dos municípios

Mandado de segurança, ação ordinária e tutela de urgência

Jurisprudência relevante do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais

▸  Declaração Espontânea: como estimular e monitorar retificações pelos contribuintes;

▸  Elaboração de Relatório Técnico de Análise do VAF para fins de impugnação ou peticionamento.

5.1 Fundamentos Constitucionais da Reforma

▸  Emenda Constitucional nº 132/2023: estrutura da reforma e os novos tributos CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS);

▸  Art. 156-A da CF/88: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — natureza, fato gerador, competência dual (Estados e Municípios);

▸  Art. 153, VIII, da CF/88: o Imposto Seletivo (IS) federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

▸  Art. 145, § 3º da CF/88 (introduzido pela EC 132/2023): ampliação da competência tributária no âmbito da progressividade;

▸  Extinção do ICMS, ISS, PIS e COFINS: cronograma constitucional de transição (2026–2032);

5.2 Lei Complementar nº 214/2025 - Regulamentação do IBS, CBS e IS

▸  Estrutura e arquitetura normativa da LC 214/2025;

▸  Regras de incidência do IBS: operações com bens e serviços, importações, intangíveis e direitos;

▸  Princípio do destino: o IBS é atribuído ao município onde ocorre o consumo — implicações para os municípios produtores;

▸  Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): composição, atribuições e relação com as fazendas municipais;

▸  Critérios de apuração e distribuição do IBS entre estados e municípios;

▸  Obrigações acessórias e sistemas de emissão de documentos fiscais no regime do IBS — o que muda para os municípios.

5.3 Lei Complementar nº 227/2026 — Ajustes e Disposições Complementares

▸  Contexto normativo da LC 227/2026 e principais alterações em relação à LC 214/2025;

▸  Ajustes nos critérios de distribuição do IBS aos municípios — reflexos sobre o IPM;

▸  Disposições específicas para setores de infraestrutura (energia, mineração, transportes) no regime do IBS;

5.4.  O VAF-ICMS no Período de Transição (2026–2032): Estratégias Municipais

▸  Cronograma de vigência concomitante do ICMS e do IBS: o que permanece em vigor e até quando;

▸  A importância de maximizar o IPM atual durante a transição: a receita de ICMS ainda será relevante até 2032;

▸  Monitoramento das bases de cálculo do IBS: como os municípios poderão acompanhar e contestar apurações;

5.5 Novos Critérios de Repartição e o Imposto Seletivo

▸  Imposto Seletivo (IS), incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente:

Combustíveis fósseis, agrotóxicos, minérios, tabaco, bebidas alcoólicas, veículos

Exclusão da incidência do IS sobre exportações

▸  Repartição da receita do IS com Estados e Municípios: regras constitucionais e legais;

▸  Impacto do IS sobre setores relevantes ao VAF: mineração, o que muda para os municípios produtores?

Referências Normativas:

▸  Constituição Federal de 1988, art. 158, IV e parágrafo único; art. 156-A; art. 153, VIII; art. 145, § 3º (EC 132/2023);

▸  Lei Complementar nº 63/1990 — critérios e prazos de entrega do VAF;

▸  Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo;

▸  Lei Complementar nº 227/2026 — disposições complementares à Reforma Tributária;

▸  Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária;

▸  Convênio ICMS 142/2018, Convênio ICMS 18/2017, Convênio ICMS 92/2015, Ato COTEPE/ICMS 61/2019.

Brasília, DF., 02 de maio de 2026.

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