ANÁLISE DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: ESTUDO DE CASO SOBRE A PARTILHA DE BENS E PROTEÇÃO DOS HERDEIROS NO SISTEMA DE COMUNHÃO PARCIAL

Ana Clara Lima Honorato; Fernanda Tavares de Melo Viana; Geovanna Cristina Silva; Thalys Dehon Tavares Zica

Título do Trabalho

Autores

Ana Clara Lima Honorato
Fernanda Tavares de Melo Viana
Geovanna Cristina Silva
Thalys Dehon Tavares Zica

Modalidade

Iniciação Científica - VOLUNTÁRIA

Área temática

Direito

Data de Publicação

23/02/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/993212-analise-da-sucessao-legitima--estudo-de-caso-sobre-a-partilha-de-bens-e-protecao-dos-herdeiros-no-sistema-de-comu

ISBN

978-65-272-1133-4

Palavras-Chave

Proteção do menor; Meação; Colação de bens.

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a sucessão legítima de acordo com as normas do Código Civil de 2002, por meio de um estudo de caso prático. O foco da análise está na divisão dos bens de João, que faleceu sem deixar testamento, entre sua esposa Maria e seus três filhos, Ana, Bruno e Carlos. Um dos principais aspectos discutidos é o direito à meação da viúva, assegurando que Maria receba metade dos bens adquiridos durante o casamento, conforme o regime de comunhão parcial de bens. Outro ponto abordado é o instituto da colação de bens, que garante a equidade na divisão da herança entre os herdeiros, levando em conta doações feitas em vida. No caso, caso algum dos filhos de João tenha recebido doações significativas, esses valores devem ser incluídos na partilha. A proteção dos direitos do menor herdeiro, Carlos, também é tratada, com destaque para a administração de seus bens por sua mãe até que ele atinja a maioridade. A análise das restrições impostas à administração dos bens do menor, como a necessidade de autorização judicial para a venda de propriedades, visa assegurar a proteção de seu patrimônio. Por fim, o artigo discute as implicações fiscais da herança, como o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide sobre a transferência dos bens. A compreensão dessas obrigações fiscais é essencial para garantir que o processo sucessório ocorra de forma regular e sem penalidades.

Título do Evento: XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da UNIFENAS
Cidade do Evento: Alfenas
Título dos Anais do Evento: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

HONORATO, Ana Clara Lima et al.. ANÁLISE DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: ESTUDO DE CASO SOBRE A PARTILHA DE BENS E PROTEÇÃO DOS HERDEIROS NO SISTEMA DE COMUNHÃO PARCIAL.. In: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas. Anais...Alfenas(MG) UNIFENAS, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/993212-ANALISE-DA-SUCESSAO-LEGITIMA--ESTUDO-DE-CASO-SOBRE-A-PARTILHA-DE-BENS-E-PROTECAO-DOS-HERDEIROS-NO-SISTEMA-DE-COMU. Acesso em: 26/05/2026