DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NAS NOVAS ESTRUTURAS FAMILIARES BRASILEIRAS

Vitória Tavares Pinto; Hyan Praxedes; Daniela Costa Soares Mattar

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Título do Trabalho

DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NAS NOVAS ESTRUTURAS FAMILIARES BRASILEIRAS

Autores

Vitória Tavares Pinto
Hyan Praxedes
Daniela Costa Soares Mattar

Modalidade

Iniciação Científica - BOLSISTA DO PROBIC/UNIFENAS

Área temática

Direito

Data de Publicação

23/02/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/989530-desafios-e-perspectivas-da-sucessao-legitima-nas-novas-estruturas-familiares-brasileiras

ISBN

978-65-272-1133-4

Palavras-Chave

Sucessão Legítima; Estruturas Familiares Modernas; Reformas Legislativas.

Resumo

O Direito Civil brasileiro regulamenta a distribuição dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, conforme o Código Civil. A sucessão legítima garante que o patrimônio beneficie os familiares, seguindo uma ordem de preferência para descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente, conforme disposto no Art. 1829 do CC/02. Contudo, com as mudanças nas estruturas familiares, como as famílias informais, homoafetivas, paralelas, anaparental e poliafetiva, fizeram surgir novos desafios para a aplicação das normas sucessórias, tornando-se, portanto, necessário um novo olhar dos legisladores para que o direito evolua e seja capaz de tutelar os direitos destas novas modalidades de família. Desta forma o objetivo do presente projeto de pesquisa é explorar os impactos dessas normas nas famílias modernas, identificar desafios e propor reformas legislativas. A pesquisa busca uma compreensão mais profunda do Direito Sucessório, promovendo justiça e equidade na distribuição dos bens e protegendo os direitos de todos os herdeiros nas atuais estruturas familiares. A problemática é: como reformular a legislação sucessória para melhor atender às novas configurações familiares e garantir uma distribuição justa dos bens? A metodologia adotada foi de caráter dedutivo. Foi utilizado um exame conceitual dos aspectos relacionados ao tema. O levantamento bibliográfico foi realizado a partir de fontes teóricas e doutrinárias, com base em autores de referência na área do direito e estudos sobre o direito das sucessões. Com base na pesquisa realizada, o resultado obtido foi a percepção de que a as atuais legislações ainda se encontram ultrapassadas para tutelar as novas configurações de famílias que se desenvolvem no Brasil, estando ainda a legislação limitada às famílias tradicionais, tendo ganhado, recentemente, pequenas adaptações para as famílias homoafetivas e as informais, mas que ainda não abarca todas os tipos de famílias constituídas, sendo estas sujeitas a normativas aplicadas por analogia, e que, muitas das vezes, não são capazes de satisfazer a aplicação do direito de forma efetiva e igualitária. Assim, é possível concluir que as configurações familiares em todo o mundo estão se atualizando, inclusive no Brasil, não estando mais a sociedade adstrita à configuração da família tradicional, constituída pelo casamento heteroafetivo. Assim, as previsões normativas e o olhar dos legisladores não devem se restringir à família “comum”, mas sim voltar seus olhares e esforços para a atualização das leis vigentes, elaborando normativas atualizadas capazes de proteger essas novas modalidades de família constituídas, a fim de possibilitar um amparo jurídico efetivo e igualitário, se comparado com a “família comum”, a qual o legislador atualmente protege.

Título do Evento: XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da UNIFENAS
Cidade do Evento: Alfenas
Título dos Anais do Evento: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PINTO, Vitória Tavares; PRAXEDES, Hyan; MATTAR, Daniela Costa Soares. DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NAS NOVAS ESTRUTURAS FAMILIARES BRASILEIRAS.. In: Anais do XXIII Seminário de Iniciação Científica e XIX Simpósio de Pesquisa da Unifenas. Anais...Alfenas(MG) UNIFENAS, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xxiii-seminario-iniciacao-cientifica-xix-simposio-pesquisa-unifenas/989530-DESAFIOS-E-PERSPECTIVAS-DA-SUCESSAO-LEGITIMA-NAS-NOVAS-ESTRUTURAS-FAMILIARES-BRASILEIRAS. Acesso em: 26/05/2026