RESOLUÇÃO 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LIMITES DA NORMA ADMINISTRATIVA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”

Maria Eduarda Meine Da Silva; MARIA JULIA PIMENTEL TAMASSIA

Título do Trabalho

Autores

Maria Eduarda Meine Da Silva
MARIA JULIA PIMENTEL TAMASSIA

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1290137-resolucao-10002021-da-agencia-nacional-de-energia-eletrica-(aneel)-versus-constituicao-federal--limites-da-norm

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Energia Elétrica, ANNEL, Constituição Federal, Direitos do Consumidor

Resumo

Este artigo analisa algumas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regula o setor elétrico, e como elas podem entrar em conflito com a Constituição Federal, prejudicando os direitos dos consumidores. O estudo verifica o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, que garante direitos básicos, como proteção contra práticas abusivas. Também considera o art. 5º, §1º da Constituição Federal, que reforça que os direitos fundamentais devem ser garantidos a todas as pessoas, assegurando o acesso a serviços essenciais, como energia elétrica. O foco da pesquisa está em situações de cobrança que podem ser indevidas, mesmo quando os consumidores agem de boa-fé e seguem as regras que lhes são possíveis. Baseado em princípios como dignidade da pessoa, acesso justo aos serviços e boa-fé objetiva, o trabalho propõe uma interpretação das normas que priorize a proteção do consumidor, mesmo diante de regras setoriais menos favoráveis. Defende-se que a proteção no setor elétrico não deve se limitar apenas à resolução de problemas individuais, mas também incluir prevenção de abusos, restrição de condutas inadequadas e mecanismos de controle que garantam a continuidade do serviço. Além disso, o estudo mostra que o sistema de proteção ao consumidor, dentro do setor elétrico, deve prevalecer sobre normas administrativas menos protetivas, assegurando acesso justo à energia elétrica e à prestação adequada de serviços essenciais.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Maria Eduarda Meine Da; TAMASSIA, MARIA JULIA PIMENTEL. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LIMITES DA NORMA ADMINISTRATIVA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1290137-RESOLUCAO-10002021-DA-AGENCIA-NACIONAL-DE-ENERGIA-ELETRICA-(ANEEL)-VERSUS-CONSTITUICAO-FEDERAL--LIMITES-DA-NORM. Acesso em: 13/02/2026