PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37 DA CF/88

Marcos Vinicius Cavalcanti; Dário De Barros Gasparini Santana; Paulo Ignácio

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37 DA CF/88

Autores

Marcos Vinicius Cavalcanti
Dário De Barros Gasparini Santana
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1290028-principio-da-moralidade-administrativa---art-37-da-cf88

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Moralidade Administrativa, Constituição Federal, Probidade, Administração Pública, Ética.

Resumo

O objetivo deste estudo é examinar o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ressaltando sua função como fundamento essencial da legitimidade do Estado e instrumento de proteção da coletividade contra abusos de poder. Para tanto, foram utilizados materiais e métodos consistentes em pesquisa bibliográfica e revisão jurisprudencial, com base em doutrina de Direito Administrativo e na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis a condutas que atentem contra a probidade administrativa. Os resultados evidenciam que a moralidade não se limita ao cumprimento da legalidade formal, exigindo que a atuação dos agentes públicos seja guiada por padrões éticos de honestidade, lealdade e boa-fé, de forma a assegurar o interesse público e impedir práticas de favorecimento indevido ou enriquecimento ilícito, sendo possível declarar inválidos atos aparentemente legais quando contrários aos valores éticos que orientam a Administração. Conclui-se que a moralidade administrativa constitui filtro ético e jurídico indispensável para a transparência e a credibilidade da gestão pública, prevenindo arbitrariedades e assegurando que o exercício do poder estatal esteja continuamente voltado ao bem comum, o que reforça a confiança da sociedade na Administração Pública e reafirma o papel do Direito Administrativo como instrumento de justiça social e fortalecimento democrático.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CAVALCANTI, Marcos Vinicius; SANTANA, Dário De Barros Gasparini; IGNÁCIO, Paulo. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 37 DA CF/88.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1290028-PRINCIPIO-DA-MORALIDADE-ADMINISTRATIVA---ART-37-DA-CF88. Acesso em: 17/02/2026