O PODER DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Gabrielle Ramos Santos Rosa; Letícia Prudêncio Luiz; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

O PODER DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Autores

Gabrielle Ramos Santos Rosa
Letícia Prudêncio Luiz
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1288144-o-poder-de-policia-e-o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico-no-direito-administrativo

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Poder de Polícia, Supremacia do Interesse Público, Direito Administrativo.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o poder de polícia e o princípio da supremacia do interesse público, pilares do Direito Administrativo que asseguram a prevalência das necessidades coletivas sobre os interesses particulares quando tal medida se mostra indispensável para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar social. O estudo foi elaborado a partir de revisão bibliográfica e jurisprudencial, com enfoque nos fundamentos constitucionais e doutrinários que legitimam a atuação estatal na limitação de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, observando sempre os parâmetros legais que resguardam o Estado Democrático de Direito. Verificou-se, como resultado da pesquisa, que o poder de polícia representa a manifestação concreta e mais visível da supremacia do interesse público, pois permite à Administração Pública impor restrições, fiscalizar atividades e estabelecer condições para o exercício de direitos privados, sempre com a finalidade de proteger interesses difusos e coletivos. Exemplo disso ocorre na fiscalização ambiental, sanitária, de trânsito e urbanística, em que a intervenção estatal, ainda que limite condutas individuais, visa assegurar a convivência harmônica na coletividade e a tutela de bens jurídicos essenciais. Conclui-se, portanto, que o poder de polícia, quando exercido dentro dos limites da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, constitui instrumento indispensável para a concretização do princípio da supremacia do interesse público, consolidando-se como mecanismo essencial de equilíbrio entre liberdade individual e bem-estar social.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ROSA, Gabrielle Ramos Santos; LUIZ, Letícia Prudêncio; IGNÁCIO, Paulo. O PODER DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO DIREITO ADMINISTRATIVO.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1288144-O-PODER-DE-POLICIA-E-O-PRINCIPIO-DA-SUPREMACIA-DO-INTERESSE-PUBLICO-NO-DIREITO-ADMINISTRATIVO. Acesso em: 17/02/2026