O PAPEL DO PARECER JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

JEICE NASHILA ROLIM; Vagner Bertoli

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Trabalho

Título do Trabalho

O PAPEL DO PARECER JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Autores

JEICE NASHILA ROLIM
Vagner Bertoli

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1282429-o-papel-do-parecer-juridico-na-nova-lei-de-licitacoes

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Licitação, Parecer jurídico, Administração pública, Lei 14.133, Contratação

Resumo

O parecer jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021 tem como principal função dar mais segurança às contratações públicas. Embora a Lei nº 8.666/1993 já previsse a consulta à assessoria jurídica, a Lei nº 14.133/2021 detalha e consolida o papel do parecer jurídico como um instrumento essencial na fase preparatória da licitação. Ele funciona como um controle preventivo, ajudando a antecipar problemas, evitar erros, fraudes ou até a nulidade de atos administrativos. O objetivo deste estudo é analisar a relevância do parecer jurídico, destacando como ele contribui para decisões mais seguras e transparentes. Observa-se que, embora o parecer não seja obrigatório, ele fornece recomendações importantes que orientam o gestor na condução do processo. A autonomia da autoridade competente é preservada, mas é necessário justificar quando se afasta das orientações, assumindo assim a responsabilidade pela decisão. Além disso, o parecer jurídico fortalece a governança pública ao alinhar a prática administrativa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Ele atua como uma ferramenta preventiva, protegendo a administração de riscos e falhas, ao mesmo tempo em que orienta para uma gestão mais organizada e consistente. A responsabilidade do parecerista está limitada a situações de erro grave ou má-fé, o que aumenta a confiança na utilização desse instrumento. Conclui-se que o parecer jurídico é uma peça-chave para tornar as contratações públicas mais transparentes e seguras, fornecendo orientação técnica sem retirar a responsabilidade final do gestor, e contribuindo para decisões mais consistentes e confiáveis.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ROLIM, JEICE NASHILA; BERTOLI, Vagner. O PAPEL DO PARECER JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1282429-O-PAPEL-DO-PARECER-JURIDICO-NA-NOVA-LEI-DE-LICITACOES. Acesso em: 09/02/2026