Publicado em 23/01/2026 - ISSN: 2675-5734
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FREIRE, Rosana da Silva; JR, José Antônio Gomes Ignacio. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E A DIGNIDADE DO CONTRIBUINTE.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279277-O-PRINCIPIO-DO-NAO-CONFISCO-NO-DIREITO-TRIBUTARIO-BRASILEIRO-E-A-DIGNIDADE-DO-CONTRIBUINTE. Acesso em: 09/02/2026
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