RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Emanuel Faria Ramalho; Jackson Antônio Briene Silva; Gustavo Augusto Cruz; Vinicius Lima Rizzo; Maria Luiza Assaf Guerra Berg

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Trabalho

Título do Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Autores

Emanuel Faria Ramalho
Jackson Antônio Briene Silva
Gustavo Augusto Cruz
Vinicius Lima Rizzo
Maria Luiza Assaf Guerra Berg

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279042-responsabilidade-civil-das-plataformas-digitais-e-a-liberdade-de-expressao

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Responsabilidade Civil, Liberdade de Expressão, Plataformas digitais, Marco Civil

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o debate sobre a responsabilização civil das plataformas digitais em relação a liberdade de expressão, fazendo uso do método hipotético-dedutivo. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/14), em sua formulação original, priorizou a liberdade de expressão, prevendo que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros após o descumprimento de ordem judicial de remoção. A intenção era responsabilizar, em primeiro plano, o usuário autor do conteúdo, reservando às plataformas papel subsidiário. O STF, ao analisar o Art. 19 do MCI, declarou-o parcialmente inconstitucional por entender que não assegurava proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. A Corte manteve a responsabilidade subjetiva das plataformas (dependente de culpa ou dolo), mas ampliou suas obrigações. Nos casos de crimes gravíssimos, como terrorismo, pornografia infantil, discriminação e atos antidemocráticos, as plataformas passaram a ter um dever de cuidado proativo, respondendo por falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de conteúdos. Além disso, estabeleceu-se presunção de responsabilidade em anúncios ou impulsionamentos pagos e no uso de robôs. As plataformas devem também implementar sistemas de notificação, canais de atendimento, devido processo para remoções e relatórios de transparência. Modelos estrangeiros, como NetzDG e Digital Services Act, e PL 2.630/20 no Brasil, propõem responsabilidade mais direta das plataformas. Contudo, tais mecanismos suscitam o risco de censura prévia, já que empresas poderiam remover sumariamente conteúdos legítimos. Por isso, além de sanções legais mais rigorosas aos usuários, a responsabilização efetiva requer educação midiática e conscientização da sociedade.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RAMALHO, Emanuel Faria et al.. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO... In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1279042-RESPONSABILIDADE-CIVIL-DAS-PLATAFORMAS-DIGITAIS-E-A-LIBERDADE-DE-EXPRESSAO. Acesso em: 15/02/2026