O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DE PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS

Ana Beatriz De Vechi Barros; Letícia Miorini Estevam; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DE PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS

Autores

Ana Beatriz De Vechi Barros
Letícia Miorini Estevam
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277843-o-principio-da-legalidade-administrativa-e-o-abuso-de-poder-pelos-agentes-publicos

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Legalidade Administrativa, Abuso de Poder, Agentes Públicos, Direito Administrativo, Controle da Administração.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre o princípio da legalidade administrativa e o abuso de poder praticado por agentes públicos, destacando a relevância da legalidade como fundamento essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a efetividade do Estado Democrático de Direito. A pesquisa foi desenvolvida mediante revisão bibliográfica de doutrina e legislação pertinentes, além da análise de jurisprudência dos tribunais superiores acerca da atuação administrativa e do controle do abuso de poder. Verificou-se que o princípio da legalidade estabelece limites inafastáveis à atuação dos agentes públicos, prevenindo arbitrariedades e assegurando que toda atividade administrativa se mantenha em conformidade com a lei e a finalidade pública. Os resultados apontam que o abuso de poder ocorre, sobretudo, nos casos de excesso de poder ou desvio de finalidade, situações em que a conduta do agente compromete a legitimidade do ato administrativo e causa violação a direitos fundamentais. A análise jurisprudencial demonstra que o controle judicial da legalidade é essencial para coibir práticas abusivas, reforçar a segurança jurídica e assegurar a responsabilização dos agentes. Conclui-se que a legalidade administrativa constitui elemento indispensável à boa governança, funcionando como barreira contra arbitrariedades e como garantia efetiva de proteção aos cidadãos, reafirmando o compromisso da Administração Pública com a justiça e a equidade.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BARROS, Ana Beatriz De Vechi; ESTEVAM, Letícia Miorini; IGNÁCIO, Paulo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DE PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1277843-O-PRINCIPIO-DA-LEGALIDADE-ADMINISTRATIVA-E-O-ABUSO-DE-PODER-PELOS-AGENTES-PUBLICOS. Acesso em: 14/02/2026