A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AVANÇOS E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 8.966/1993

Maria Eduarda de Paula Barros; MARIA JULIA RIBEIRO MATOS; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AVANÇOS E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 8.966/1993

Autores

Maria Eduarda de Paula Barros
MARIA JULIA RIBEIRO MATOS
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274060-a-nova-lei-de-licitacoes--avancos-e-substituicao-da-lei-n-89661993

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Licitações e Contratos, Administração Pública, Direito

Resumo

A legislação que regula as licitações e contratos na administração pública passou por significativa transformação nos últimos anos. A Lei nº 8.666, vigente desde 21 de junho de 1993, foi substituída pela nova Lei nº 14.133, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, permitindo o uso transitório da legislação anterior até 30 de dezembro de 2023. Essa mudança trouxe importantes inovações voltadas à modernização dos processos licitatórios, com foco na eficiência, transparência e integridade das contratações públicas, buscando adequar o regime jurídico às demandas contemporâneas. O artigo 5º da nova lei mantém princípios fundamentais da antiga, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e inclui diretrizes adicionais como planejamento, eficácia, segregação de funções, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável, fortalecendo a gestão pública. As modalidades de licitação foram reformuladas, extinguindo as modalidades de convite e tomada de preços, e introduzindo o diálogo competitivo, adequado para contratações complexas e inovadoras. Para agilizar os processos, a nova lei inverteu a ordem tradicional da habilitação, julgando as propostas antes da análise da documentação dos concorrentes. Também ampliou os critérios de julgamento, permitindo maiores descontos com retorno econômico mais eficiente. A gestão contratual tornou-se mais rigorosa, com reforço na transparência por meio de plataformas eletrônicas, além da instituição de medidas anticorrupção. O planejamento prévio, com estudos técnicos, ganhou destaque, promovendo maior eficiência e controle nas licitações. Em suma, a nova Lei nº 14.133 representa um avanço significativo nas contratações públicas, garantindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica na administração pública.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BARROS, Maria Eduarda de Paula; MATOS, MARIA JULIA RIBEIRO; IGNÁCIO, Paulo. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AVANÇOS E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 8.966/1993.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274060-A-NOVA-LEI-DE-LICITACOES--AVANCOS-E-SUBSTITUICAO-DA-LEI-N-89661993. Acesso em: 11/02/2026