UMA ANÁLISE DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Mayara Paulin dos Santos; Ana Alice Todescato Brezing; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

UMA ANÁLISE DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Autores

Mayara Paulin dos Santos
Ana Alice Todescato Brezing
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274037-uma-analise-do-poder-de-policia-administrativa

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Poder de Polícia, Administração Pública, Direito.

Resumo

O poder de polícia administrativa é a atividade da Administração Pública que limita ou condiciona os direitos individuais para proteger o interesse coletivo, restringindo a liberdade ou a propriedade dos particulares para garantir a ordem pública. Previsto na Constituição Federal de 1988 e em leis como o Código Tributário Nacional, possui características que o diferenciam de outras atuações estatais: discricionariedade (liberdade do Estado para decidir quando e como vai exercê-lo), autoexecutoriedade (dispensa de autorização judicial para ser praticado), e coercibilidade (poder de impor medidas compulsórias). Ele é exercido por atos normativos que impõem obrigações ou proibições de interesse público, e por atos concretos, como multas, interdições e licenciamentos. A polícia administrativa, de caráter preventivo, é exercida por órgãos como agências reguladoras, tratando de ilícitos administrativos, diferente da polícia judiciária, voltada à repressão e investigação criminal, atuando sobre ilícitos penais, sendo exercida por órgãos como a Polícia Federal, sob supervisão do Poder Judiciário. Esse poder é limitado e deve observar os princípios da legalidade e razoabilidade, para proteger direitos individuais e o Estado Democrático de Direito, evitando medidas desnecessárias ou abusivas. Em caso de excesso ou ilegalidade, cabe ao Judiciário anular o ato e responsabilizar o Estado, conforme o artigo 37, §6º da Constituição. Assim, embora necessário para preservar a ordem, segurança e bem-estar, ele deve equilibrar liberdade individual e interesse coletivo. Seu exercício exige razoabilidade, controle judicial e social evitando arbitrariedades. Sua eficácia depende da harmonia com as garantias constitucionais, atuando o Estado como protetor, e não violador, das liberdades.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Mayara Paulin dos; BREZING, Ana Alice Todescato; IGNÁCIO, Paulo. UMA ANÁLISE DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274037-UMA-ANALISE-DO-PODER-DE-POLICIA-ADMINISTRATIVA. Acesso em: 17/02/2026