A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS  DE CONTAS: ESTUDO AO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021

Tatiane Rosa Ali Zanoni Machado; João Marinozio Diniz Da Motta; Paulo Ignácio

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Trabalho

DOI

10.29327/26755734.1271720

Título do Trabalho

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ESTUDO AO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021

Autores

Tatiane Rosa Ali Zanoni Machado
João Marinozio Diniz Da Motta
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1271720-a-inexigibilidade-de-licitacao-e-a-fiscalizacao-dos-tribunais--de-contas--estudo-ao-artigo-74-da-lei-n-14133

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Inexigibilidade de Licitação, Controle Externo, Lei nº 14.133/2021, Administração Pública, Gestão de Contratos

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar, à luz do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, os pressupostos, cuidados e procedimentos que conferem legitimidade contratação por inexigibilidade. O método adotado consistiu em revisão bibliográfica e análise crítica do arcabouço legal e de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, constitui instrumento relevante para situações em que a competição entre fornecedores é inviável, permitindo ao gestor público atender demandas específicas com eficiência e celeridade. Diferente da dispensa, onde a competição é possível, a inexigibilidade pressupõe a impossibilidade de comparação objetiva entre propostas, abrangendo hipóteses como fornecedor exclusivo, contratação de profissional artístico consagrado, serviços técnicos especializados, credenciamento e locação de imóveis. Observa-se que, embora a inexigibilidade seja ferramenta legítima e necessária, seu uso requer robusta instrução processual contendo justificativa da necessidade, motivo da escolha do contratado e comprovação de preço compatível com o mercado, bem como ampla publicidade do ato, de modo a permitir o controle social. Conclui-se que a correta aplicação dessa hipótese depende de probidade, diligência e transparência do gestor, sendo essencial a atuação rigorosa dos órgãos de controle para evitar desvios e assegurar que a exceção não se torne regra, preservando assim a eficiência administrativa e o interesse público.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

MACHADO, Tatiane Rosa Ali Zanoni; MOTTA, João Marinozio Diniz Da; IGNÁCIO, Paulo. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ESTUDO AO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1271720-A-INEXIGIBILIDADE-DE-LICITACAO-E-A-FISCALIZACAO-DOS-TRIBUNAIS--DE-CONTAS--ESTUDO-AO-ARTIGO-74-DA-LEI-N-14133. Acesso em: 11/02/2026