FICHA LIMPA EM FOCO: IMPACTOS, CONTROVÉRSIAS E DESAFIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Miguel Antonio Guerso De Souza; Marcella Cavalcante; Vagner Bertoli

Título do Trabalho

Autores

Miguel Antonio Guerso De Souza
Marcella Cavalcante
Vagner Bertoli

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1262893-ficha-limpa-em-foco--impactos-controversias-e-desafios-da-lei-complementar-n-1352010-no-ordenamento-juridico-

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Políticos, Eleições, Inelegibilidade.

Resumo

O presente estudo trata da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da ficha limpa, aprovada por projeto de lei de iniciativa popular, alterando substancialmente a Lei Complementar nº 64/1990, ampliando os critérios de inelegibilidade e prazos, com fundamento no art. 14, §9º, da Constituição Federal de 1988, em resposta a movimento de mobilização social voltado à moralização da política e ao fortalecimento da probidade administrativa no exercício de mandatos eletivos, ampliando hipóteses de inelegibilidade e estabelecendo prazos rigorosos para o afastamento de candidatos cuja vida pregressa revelasse condutas incompatíveis com a ética e moralidade exigidas para o exercício da representação popular. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4578, declarou a constitucionalidade da norma, reconhecendo sua aplicação imediata às eleições subsequentes à publicação. O estudo adotou abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, além de obras de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, bem como jurisprudências do STF e TSE. Conclui-se que esta norma representa marco no controle de elegibilidade no Brasil, sendo fruto de mobilização popular e de previsão constitucional expressa. Apesar de avanços, enfrenta desafios práticos decorrentes de decisões judiciais e da tensão entre efetividade normativa e garantias individuais. Sua consolidação requer aperfeiçoamento legislativo e manutenção da vigilância social.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUZA, Miguel Antonio Guerso De; CAVALCANTE, Marcella; BERTOLI, Vagner. FICHA LIMPA EM FOCO: IMPACTOS, CONTROVÉRSIAS E DESAFIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1262893-FICHA-LIMPA-EM-FOCO--IMPACTOS-CONTROVERSIAS-E-DESAFIOS-DA-LEI-COMPLEMENTAR-N-1352010-NO-ORDENAMENTO-JURIDICO-. Acesso em: 12/02/2026