LIBERDADE CONTRATUAL NO PACTO NUPCIAL: FLEXIBILIZAÇÃO DOS REGIMES DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO

Giovanna Maria Liberali; Isabela Regina Müller; Vitória Beatriz Dos Santos Correa; Glauci Hoffmann

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Resumo

Título do Trabalho

LIBERDADE CONTRATUAL NO PACTO NUPCIAL: FLEXIBILIZAÇÃO DOS REGIMES DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO

Autores

Giovanna Maria Liberali
Isabela Regina Müller
Vitória Beatriz Dos Santos Correa
Glauci Hoffmann

Modalidade

Artigo de Direito

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400123-liberdade-contratual-no-pacto-nupcial--flexibilizacao-dos-regimes-de-bens-no-direito-brasileiro

ISBN

978-65-272-2126-5

Palavras-Chave

Pacto antenupcial; pacto pós-nupcial; regime de bens; autonomia privada; Direito de Família.

Resumo

O artigo aborda a ampliação da liberdade contratual no Direito de Família brasileiro, especialmente no que se refere à definição e flexibilização dos regimes de bens por meio do pacto antenupcial e do pacto pós-nupcial. Inicialmente, apresenta o regime de bens como instrumento de organização patrimonial do casamento, destacando sua dimensão ética e social, pautada na solidariedade e igualdade entre os cônjuges. Analisa as críticas doutrinárias referentes às hipóteses legais de incomunicabilidade patrimonial, as quais podem gerar desigualdade e contrariar princípios constitucionais de justiça e dignidade humana. Em seguida, o estudo explora a legitimidade do pacto pós-nupcial como mecanismo de alteração do regime de bens após o casamento, mediante autorização judicial, possibilitando planejamento patrimonial e sucessório. Discute ainda o pacto antenupcial como manifestação da autonomia privada, permitindo aos nubentes personalizarem regras patrimoniais dentro dos limites da ordem pública familiar. O trabalho conclui que tais instrumentos demonstram evolução do Direito Civil, que passou a privilegiar autonomia, boa-fé e função social dos contratos, reconhecendo regimes híbridos e cláusulas personalizadas, desde que resguardados direitos de terceiros e equilíbrio conjugal.

Título do Evento: XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Cidade do Evento: Marechal Cândido Rondon
Título dos Anais do Evento: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LIBERALI, Giovanna Maria et al.. LIBERDADE CONTRATUAL NO PACTO NUPCIAL: FLEXIBILIZAÇÃO DOS REGIMES DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO.. In: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial. Anais...Marechal Cândido Rondon(PR) Unioeste, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400123-LIBERDADE-CONTRATUAL-NO-PACTO-NUPCIAL--FLEXIBILIZACAO-DOS-REGIMES-DE-BENS-NO-DIREITO-BRASILEIRO. Acesso em: 13/02/2026