O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E SUA RELATIVIZAÇÃO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE À LUZ DO MANTO CONSTITUCIONAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Heloísa Soares de Faria; Alexia Luisa Meinerz

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Resumo

Título do Trabalho

O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E SUA RELATIVIZAÇÃO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE À LUZ DO MANTO CONSTITUCIONAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autores

Heloísa Soares de Faria
Alexia Luisa Meinerz

Modalidade

Artigo de Direito

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400110-o-principio-do-pacta-sunt-servanda-e-sua-relativizacao-no-direito-contemporaneo--uma-analise-a-luz-do-manto-cons

ISBN

978-65-272-2126-5

Palavras-Chave

contrato de adesão; relativização; pacta sunt servanda;

Resumo

O presente artigo analisa a evolução do Direito Civil contratual brasileiro, especialmente no que tange a interpretação dos contratos à luz de novos paradigmas jurídicos. Por meio da utilização do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica exploratória, observa-se que, historicamente, os contratos eram interpretados em sua literalidade e uma vez redigidos, criavam lei entre as partes, sendo suas cláusulas praticamente incontestáveis. Com as mudanças sociais, novos princípios interpretativos norteadores foram adotados. Sob esta nova perspectiva jurídica, emergem os contratos de adesão como uma nova modalidade contratual, voltados para a regulamentação de relações consumeristas de massa, caracterizados pela unilateralidade da formação das cláusulas pelo proponente, com pouco ou nenhum espaço para negociação. Portanto, apresentam-se como uma modalidade contratual, oposta a concepção clássica de formação. Dentre eles, destaca-se os contratos de planos de saúde suplementar que, embora dotados de voluntariedade, impossibilitam a negociação de suas cláusulas rígidas, promovendo consequências negativas aos seus beneficiários. Frente a este cenário, a assimetria entre consumidor e empresa torna-se ainda mais evidente, emergindo a necessidade de relativização da interpretação dos contratos, ante a complexidade da temática abrangida. Insta destacar que, diante ao direito constitucional de acesso à saúde, urge a necessidade de medidas que facilitem seu acesso pleno. A interpretação de forma relativizada das cláusulas contratuais, principalmente nos contratos de plano de saúde, equilibram a relação, com vistas a proteger o consumidor e garantir seus direitos fundamentais - na temática abordada, o direito à saúde. Com isso, assegurar-se-á que os contratos cumpram sua finalidade social e respeitem a dignidade da pessoa humana, visando uma justiça contratual mais equilibrada e consoante aos preceitos constitucionais. Por fim, a análise de recente julgado do Supremo Tribunal de Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7.265, evidencia a necessidade da mudança observada.

Título do Evento: XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Cidade do Evento: Marechal Cândido Rondon
Título dos Anais do Evento: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FARIA, Heloísa Soares de; MEINERZ, Alexia Luisa. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E SUA RELATIVIZAÇÃO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE À LUZ DO MANTO CONSTITUCIONAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. In: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial. Anais...Marechal Cândido Rondon(PR) Unioeste, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400110-O-PRINCIPIO-DO-PACTA-SUNT-SERVANDA-E-SUA-RELATIVIZACAO-NO-DIREITO-CONTEMPORANEO--UMA-ANALISE-A-LUZ-DO-MANTO-CONS. Acesso em: 08/02/2026