O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO

karol danielly braz pinto; Raquel de Castro Marques da Costa; Glauci Hoffmann

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Trabalho Completo

Resumo

Título do Trabalho

O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO

Autores

karol danielly braz pinto
Raquel de Castro Marques da Costa
Glauci Hoffmann

Modalidade

Resumo de Direito

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400005-o-contrato-de-promessa-de-doacao-e-seus-efeitos-no-direito-brasileiro-e-no-direito-comparado

ISBN

978-65-272-2126-5

Palavras-Chave

Contrato de promessa de doação; Direito comparado; Direito internacional privado.

Resumo

INTRODUÇÃO: O contrato de promessa de doação, um contrato preliminar que antecede a liberalidade, gera intensa controvérsia na doutrina jurídica. O debate central reside na viabilidade e efetividade de tal promessa, pois questiona-se se a execução posterior tornaria a doação "coativa," desvirtuando o animus donandi (intenção de doar). A importância do tema reside na sua frequência no cotidiano jurídico e nas implicações para a segurança dos negócios jurídicos. OBJETIVO: O estudo tem como objetivo principal analisar a admissibilidade e os efeitos do contrato de promessa de doação, com foco especial na sua exequibilidade. Para isso, o trabalho buscou confrontar as diversas correntes doutrinárias estabelecidas no direito brasileiro e realizar um estudo de direito comparado, examinando as posições dos ordenamentos jurídicos português e alemão. METODOLOGIA: A pesquisa utilizou a metodologia de análise doutrinária e jurisprudencial comparada. Inicialmente, foram analisadas as quatro principais correntes no Brasil: 1. inviabilidade total; 2. admissibilidade restrita (Direito de Família ou com encargo); 3. admissibilidade com conversão em perdas e danos; e 4. total admissibilidade e exequibilidade específica. Em seguida, a temática foi contrastada com o direito português, que apresenta divergência semelhante, e com o direito alemão, que possui expressa previsão legal. Por fim, foi feita uma análise da incidência do Direito Internacional Privado e das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre o tema. RESULTADOS ESPERADOS: O estudo demonstra que a corrente da total admissibilidade e execução específica é a mais compatível com o sistema contratual, especialmente sob a ótica da eticidade e da teoria da confiança adotadas pelo Código Civil. A manifestação de vontade liberal ocorre no momento da promessa, tornando-a irrevogável, e o promitente-donatário deve ter proteção adequada para sua legítima expectativa. Espera-se que a análise comparada, sobretudo com o sistema alemão que expressamente admite o contrato, e a aplicação das regras da LINDB, que não impedem a execução de contratos estrangeiros, reforcem o entendimento pela plena validade e exequibilidade da promessa de doação no direito brasileiro.

Título do Evento: XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Cidade do Evento: Marechal Cândido Rondon
Título dos Anais do Evento: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PINTO, karol danielly braz; COSTA, Raquel de Castro Marques da; HOFFMANN, Glauci. O CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO E SEUS EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO.. In: Anais do XVIII Encontro Científico de Ciências Sociais Aplicadas: Ética na Inteligência Artificial. Anais...Marechal Cândido Rondon(PR) Unioeste, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviii-encontro-ciencias-sociais-aplicadas/1400005-O-CONTRATO-DE-PROMESSA-DE-DOACAO-E-SEUS-EFEITOS-NO-DIREITO-BRASILEIRO-E-NO-DIREITO-COMPARADO. Acesso em: 18/02/2026