Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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BUZATTI, Lívia Priolli; MARGARIDO, Heloá Peres; BENFATTI, Fabio Fernandes Neves. EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL: LEI Nº 13.146/2015 E DECRETO Nº 12.686/2025.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1786149-EDUCACAO-INCLUSIVA-NO-BRASIL--LEI-N-131462015-E-DECRETO-N-126862025. Acesso em: 30/10/2026
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