Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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DUARTE, Rafael Canada; BELCHIOR, Sophia Batista. A (IM)POSSIBILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO-CONFISCO SER INTERPRETADA EXPANSIVAMENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785913-A-(IM)POSSIBILIDADE-DA-EXPROPRIACAO-CONFISCO-SER-INTERPRETADA-EXPANSIVAMENTE-AO-PARAGRAFO-UNICO-DO-ART-243-DA-C. Acesso em: 30/10/2026
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