Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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JESUS, Kaue Pittoli Beltramin de; ALVES, João Emanuel; SALOMÃO, Fausy Vieira. O RECRUDESCIMENTO PENAL PROMOVIDO PELA LEI Nº 15.397/2026 E SEUS EFEITOS SOBRE O ABIGEATO.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785867-O-RECRUDESCIMENTO-PENAL-PROMOVIDO-PELA-LEI-N-153972026-E-SEUS-EFEITOS-SOBRE-O-ABIGEATO. Acesso em: 30/10/2026
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