Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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SILVA, Ricardo Andrade Sales; LUQUERINE, gabriela zuanazzi. OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO PENAL DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA: O CASO DA ADO 26.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785799-OS-LIMITES-DA-INTERPRETACAO-PENAL-DIANTE-DA-OMISSAO-LEGISLATIVA--O-CASO-DA-ADO-26. Acesso em: 30/10/2026
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