Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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OLIVEIRA, Maria Luísa Santos De; TADEI, João Pedro. ITCMD NA SUCESSÃO DE SILVIO SANTOS: EC Nº 132/2023 E ADI Nº 6.838/STF SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE HERANÇA NO EXTERIOR.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785694-ITCMD-NA-SUCESSAO-DE-SILVIO-SANTOS--EC-N-1322023-E-ADI-N-6838STF-SOBRE-A-TRIBUTACAO-DE-HERANCA-NO-EXTERIOR. Acesso em: 30/10/2026