Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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SILVA, Jaqueline Aparecida da; BENTO, Clarice de França. LEI MARIA DA PENHA: A AMPLIAÇÃO DAS APLICAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS A TODAS AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DE GÊNERO POR MEIO DA DECISÃO DO STF ARE 1.537.713/MG — TEMA 1.412... In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785567-LEI-MARIA-DA-PENHA--A-AMPLIACAO-DAS-APLICACOES-DAS-MEDIDAS-PROTETIVAS-A-TODAS-AS-MULHERES-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-D. Acesso em: 30/10/2026
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