Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
CompartilharComo citar
DIAS, Brenda Muramatsu; COELHO, Thiago Lima; FRATTARI, Marina Bonissato. ISENÇÃO DO ITBI NO PRIMEIRO IMÓVEL É DIREITO À MORADIA: O CASO DE SÃO PAULO.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1785328-ISENCAO-DO-ITBI-NO-PRIMEIRO-IMOVEL-E-DIREITO-A-MORADIA--O-CASO-DE-SAO-PAULO. Acesso em: 30/10/2026