Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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PEREIRA, Julia Borges; VIANNA, Ana Karollyna de Oliveira. A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME E OS IMPACTOS NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1784958-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-VEDACAO-A-PROGRESSAO-DO-REGIME-E-OS-IMPACTOS-NA-RESSOCIALIZACAO-DOS-CONDENADOS. Acesso em: 30/10/2026