Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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MICHELAN, Vinicius Gustavo; DUARTE, Rafael Canada. ANÁLISE CRÍTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ART. 2º DA LEI ANTIFACÇÃO À LUZ DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1784778-ANALISE-CRITICA-DA-CONSTITUCIONALIDADE-DO-%a7-8-DO-ART-2-DA-LEI--ANTIFACCAO-A-LUZ-DA-COMPETENCIA-DO-TRIBUNAL-DO. Acesso em: 30/10/2026
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