Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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SILVA, Eliamar; NASCIMENTO, Laura Marcella Gonçalves do; FRATTARI, Marina Bonissato. LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CIVIL E DAS FAMÍLIAS.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1784118-LEI-MARIA-DA-PENHA-NAS-RELACOES-HOMOAFETIVAS--UMA-ANALISE-A-LUZ-DO-DIREITO-CIVIL-E-DAS-FAMILIAS. Acesso em: 30/10/2026
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