Publicado em 21/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2877-6
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PERES, João Otávio Montanhani; OLIVEIRA, Luana Bernardi Coelho De; RODRIGUES, Tarsis De Paula. TRANSMISSÃO PATRIMONIAL E ITCMD: LIMITES CONSTITUCIONAIS À TRIBUTAÇÃO DA HERANÇA.. In: O Direito em Ciclo: Crises, rupturas e recomeços. Anais...Frutal(MG) UEMG, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xix-semana-juridica-uemg-frutal-710863/1772535-TRANSMISSAO-PATRIMONIAL-E-ITCMD--LIMITES-CONSTITUCIONAIS-A-TRIBUTACAO-DA-HERANCA. Acesso em: 30/10/2026
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