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Anais do Encontro Nacional da ABET Trabalho e Direitos no Século XXI: Cenário de Destruição e Vias de Reconstrução

 

Apresentação

O XIX Encontro Nacional da ABET ocorreu nos dias 29 de julho a 2 de agosto de 2025, na Universidade Federal de Santa Catarina, em formato presencial, tratando do tema “Trabalho e Direitos no Século XXI: Cenário de Destruição e Vias de Reconstrução”.

 

O trabalho no século XXI encontra-se em um cenário de profundas mudanças. A proliferação do trabalho sem direitos em empresas de plataformas, a emergência climática que impõe a reorientação dos modelos de desenvolvimento, os ataques aos direitos do funcionalismo público e sucateamento do serviço ofertado, a crise dos cuidados, o avanço da terceirização e das privatizações, a sofisticação da implementação de recursos tecnológicos para controle e exploração laboral, o rebaixamento dos rendimentos obtidos pelo trabalho, o aumento da proliferação de agravos à saúde decorrentes do trabalho, as constantes reformas que cortam direitos e a queda na taxa de sindicalização são alguns dos elementos que impõem novos desafios ao trabalho e suas organizações. O contexto recente, de conjugação de crises econômica, política, sanitária e climática, abriu espaço para uma crise também ideológica sobre o tema trabalho, da qual faz parte o espraiamento da ideia de que deve-se escolher entre ter emprego ou ter direitos. Ou seja, a normalização dos empregos desprotegidos como “horizonte possível”, no tom neoliberal de estímulo reforçado às saídas individualistas.

As mudanças, contudo, não se restringem a perdas; são sinais disso a reabertura recente de instituições do poder público ao debate com participação social sobre rumos dos direitos e proteções ao trabalho, a reativação da luta por valorização salarial de setores profissionais louvados como essenciais na pandemia de Covid 19, assim como o retorno debate público sobre a redução da jornada de trabalho, impulsionado pela repercussão de lutas de trabalhadores precarizados que reacenderam o interesse no tema entre pesquisadores, sindicatos, movimentos sociais e trabalhadores. Esta pauta ganha força como estratégia de resgate do tempo livre, do direito ao autocuidado e da valorização da ideia de que se trabalha para viver, não o contrário. 

Essa conjuntura motivou a escolha do tema do Encontro Nacional da ABET – o ENABET, que ocorreu de 29 de julho a 2 de agosto de 2025, sob o título: “Trabalho e direitos no século XXI: cenário de destruição e vias de reconstrução”. O tema buscou acolher reflexões sobre as múltiplas dimensões dos impactos das crises e transformações no mundo do trabalho, ao longo das últimas décadas do século XX e seus desdobramentos no século XXI, no sentido da ampliação das desigualdades sociais e piora generalizada das condições de vida da população trabalhadora, mas também das emergências das lutas e resistências no campo dos conflitos do trabalho. 

A redução dessas desigualdades, especialmente em países periféricos como o Brasil, está diretamente associada à criação de empregos de qualidade, que assegurem direitos, proteção social e dignidade no trabalho. Associa-se, igualmente, às iniciativas que visem à melhoria das condições de trabalho nos empregos já existentes. Caminho que, em ambos os casos, passa incontornavelmente pelo enfrentamento de realidades de desigualdade de gênero e raça enraizadas, que produzem clivagens no modo de vivenciar a desigualdade dentro da classe trabalhadora. Reduzir desigualdades depende, ainda, da garantia de direitos associados ao trabalho já existentes, o que demanda fortalecimento das instituições responsáveis por fiscalizar o seu cumprimento. A superação de tais desigualdades também depende da possibilidade de imaginar o novo: a aplicação da inovação tecnológica em benefício da qualidade dos empregos, a priorização da sustentabilidade da vida de quem trabalha – em contraposição à lógica de descartabilidade no uso da força de trabalho vigente em significativos espaços laborais no país – são apenas exemplos.

Nesse sentido, a produção de conhecimento realizada pelos pesquisadores da ABET tem buscado contribuir para a formulação de políticas públicas e enriquecer o debate público, promovendo melhorias concretas nas condições de vida da população.

Há mais de três décadas, a ABET organiza encontros nacionais bienais que desempenham um papel central no estímulo e intercâmbio da produção científica voltada às dinâmicas do mundo do trabalho. Esses eventos vão além de análises críticas, abrangendo discussões sobre a organização dos trabalhadores, seus desafios e dilemas, além de defender a ampliação de direitos laborais. Os debates realizados nesses encontros geram propostas relevantes para subsidiar políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e geração de renda. 

Nessa edição de 2025, o XIX ENABET buscou fomentar a discussão sobre  as múltiplas e diversas realidades dos trabalhadores e suas organizações coletivas, estimulou a contribuição dos participantes na elaboração de diagnósticos do cenário atual do trabalho no Brasil, considerando a caracterização e dimensionamento da destruição de direitos e proteções laborais nos últimos anos, assim como alternativas para os desafios atuais. As “vias de reconstrução” mencionadas no tema do encontro foram um convite à reflexão, ao debate e à formulação de estratégias que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa, na qual os trabalhadores possam acessar melhores condições de trabalho e de vida. 

É neste tom que que a publicação destes Anais do XIX ENABET expressa seu significado: o de reunir um conjunto robusto e significativo de pesquisas recentes, de todas as regiões do Brasil, que moveram as ferramentas de diversas áreas do conhecimento científico e agora encontra oportunidade de ser acessado por todos e todas interessadas em conhecer, debater e se subsidiar em diagnósticos de cenário, experiências e propostas para a reconstrução de formas de trabalho protegidas por direitos que fizeram parte desta edição do evento. Boa leitura!