Publicado em 18/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2276-7
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JÚNIOR, José Adélcio da Silva; RABELO, Érika Daniella Rodrigues Oliveira; ALMEIDA, Vitor Luís de. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/1990 EM CASOS DE TEA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E CONSTITUCIONAL.. In: Anais do XIV Congresso Internacional Interdisciplinar em Sociais e Humanidades. Anais...Vila Velha(ES) Universidade de Vila Velha, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xivconinter/1436338-APLICACAO-ANALOGICA-DA-LEI-81121990-EM-CASOS-DE-TEA--ANALISE-JURISPRUDENCIAL-E-CONSTITUCIONAL. Acesso em: 04/07/2026
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