Publicado em 18/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2276-7
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TAVARES, FABIANA TEIXEIRA RAMOS; AMARAL, Shirlena Campos De Souza. LEI MARIA DA PENHA: PROPOSTA DE AÇÃO AFIRMATIVA DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA *.. In: Anais do XIV Congresso Internacional Interdisciplinar em Sociais e Humanidades. Anais...Vila Velha(ES) Universidade de Vila Velha, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xivconinter/1431682-LEI-MARIA-DA-PENHA--PROPOSTA-DE-ACAO-AFIRMATIVA-DOS-DIREITOS-DAS-MULHERES-E-CRIMINALIZACAO-DA-VIOLENCIA-*. Acesso em: 21/06/2026
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