O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE E SEU SIGILO

Giandro Galvão; Antonio Cyro Venturelli

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Trabalho

Título do Trabalho

O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE E SEU SIGILO

Autores

Giandro Galvão
Antonio Cyro Venturelli

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

02/02/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xivconince/410136-o-prontuario-medico-do-paciente-e-seu-sigilo

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Intimidade, Inviolabilidade, Prontuário do paciente, Sigilo médico

Resumo

O prontuário médico do paciente foi instituído legalmente no Brasil em 2002 pela Resolução CFM nº 1638/2002, porém, é utilizado desde a antiguidade, com práticas datadas de 1.600 a.C., pelos Egípcios. O prontuário guarda todas as informações do paciente, como sua identificação, exame físico, anamnese, enfim, tudo o que se fizer necessário e adequado para o seu tratamento, bem como o que for realizado durante sua internação ou consulta. O prontuário e o sigilo estão amparados e garantidos pelas Resoluções do CFM nºs 1246/88, 1331/89 e 1605/2000 e Pareceres do CFM 24/90, 14/93, 09/94, 16/94, pela Constituição Federal de 1988 onde a inviolabilidade da honra, imagem, intimidade e vida privada do indivíduo é garantida, conforme dispõe o Art. 5º Inciso X. O presente estudo tem a finalidade de explanar sobre a garantia do sigilo que envolve o prontuário médico do paciente, aí se considerando todas as informações pertinentes à sua saúde. Assim, a pesquisa realizada, com base no método hipotético-dedutivo, a partir da análise de revistas científicas e periódicos aborda por que o prontuário médico do paciente deve ser sigiloso? Ou ainda, a quem interessa o acesso ao prontuário, sem infringir a legislação? Conclui-se que o prontuário médico do paciente possui uma série de informações, que necessitam e merecem proteção, de modo que seu conteúdo só poderá ser revelado ou acessado pelo próprio paciente ou quando expressamente autorizado por ele, sob pena de se tornar letra morta o dispositivo constitucional citado e a legislação especial que rege o assunto.

Título do Evento: XIV Conince
Título dos Anais do Evento: Anais do Conince: Construindo novos tempos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

GALVÃO, Giandro; VENTURELLI, Antonio Cyro. O PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE E SEU SIGILO.. In: Anais do Conince: Construindo novos tempos. Anais...Avaré(SP) Faculdade Eduvale de Avaré, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIVCONINCE/410136-O-PRONTUARIO-MEDICO-DO-PACIENTE-E-SEU-SIGILO. Acesso em: 27/07/2024