Anais do Conince: Construindo novos tempos

DECRETO MUNICIPAL N° 6.407/2021 E SUA ILEGALIDADE

Publicado em 02/02/2022 - ISSN: 2675-5734

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Título do Trabalho
DECRETO MUNICIPAL N° 6.407/2021 E SUA ILEGALIDADE
Autores
  • THALIA SARTO DE OLIVEIRA
Modalidade
Resumo Simples
Área temática
Ciências Jurídicas
Data de Publicação
02/02/2022
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/xivconince/409793-decreto-municipal-n-64072021-e-sua-ilegalidade
ISSN
2675-5734
Palavras-Chave
Decreto, Ilegalidade, Inconstitucionalidade, Avaré
Resumo
Recentemente com o advento do Decreto n° 6.407/2021, no dia 23 de agosto de 2021, foi criado o Decreto Municipal de Avaré que visa estabelecer punições aos servidores públicos que optarem por não se vacinar. A criação buscou impor a obrigação de que todos os servidores públicos do município viessem a ser vacinados, tendo em vista que há várias pessoas não se imunizaram em decorrência da recusa injustificada. O Decreto não traz qual a penalidade que vai ser aplicada e vale destacar que decreto não é lei! A cominação de sanções é somente realizada por lei. A Lei n° 315/1995 – Lei Orgânica do Município, o art. 162, II destaca que serão deveres dos funcionários públicos, além do que deverá desempenhar em virtude de seu cargo, deverá cumprir todas as determinações em que seu superior determinar, devendo ser por escrito quando estiverem previstas em lei. Já no inciso XIV, deverá cumprir quando for mantida a observância na lei e regulamento. Os artigos 81 a 93 da Lei, aparentemente não há a obrigação da vacinação. O STF destaca (ADI nº 6.586) que é constitucional a vacinação compulsória presente na Lei n° 13.979/2020 e é de competência concorrente aos entes criarem campanhas para a realização de vacinação. Para concluir, se entende que o referido decreto municipal é ilegal, tendo em vista que a cominação de penalização aos funcionários públicos é somente por meio de lei.
Título do Evento
XIV Conince
Título dos Anais do Evento
Anais do Conince: Construindo novos tempos
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, THALIA SARTO DE. DECRETO MUNICIPAL N° 6.407/2021 E SUA ILEGALIDADE.. In: Anais do Conince: Construindo novos tempos. Anais...Avaré(SP) Faculdade Eduvale de Avaré, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIVCONINCE/409793-DECRETO-MUNICIPAL-N-64072021-E-SUA-ILEGALIDADE. Acesso em: 22/05/2025

Trabalho

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