Publicado em 09/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2253-8
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SEBA, Brieno. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.. In: Anais XIV Congresso Internacional de Ciência, Desenvolvimento e Tecnologia - XIV CICTED 2025. Anais...Taubaté(SP) CEN - UNITAU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIV-CICTED-25/1352979-A-ACAO-CIVIL-PUBLICA-E-O-COMPROMISSO-DE-AJUSTAMENTO-DE-CONDUTA. Acesso em: 14/06/2026
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