DO CHICOTE À CONSTITUIÇÃO: O PANORAMA HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Felipe Arneiro de Almeida Pedroso; Laura Marques Lobato; Luiz Suessmann; Marcella De Almeida Vieira Baraldi; Renato Arena Boscayno Teixeira

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Resumo

Título do Trabalho

DO CHICOTE À CONSTITUIÇÃO: O PANORAMA HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Autores

Felipe Arneiro de Almeida Pedroso
Laura Marques Lobato
Luiz Suessmann
Marcella De Almeida Vieira Baraldi
Renato Arena Boscayno Teixeira

Modalidade

ENIC apresentação dos alunos da graduação, Iniciação Científica – submissão de resumo e Apresentação Painel presencial ou Apresentação Oral

Área temática

Área Humanas

Data de Publicação

09/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiv-cicted-25/1334793-do-chicote-a-constituicao--o-panorama-historico-do-direito-penal-brasileiro

ISBN

978-65-272-2253-8

Palavras-Chave

Direito; História; História do Direito Penal; Constituição; Brasil.

Resumo

O Direito Penal Brasileiro pode ser estudado e analisado enquanto um documento histórico, e ainda refletindo sobre seu caráter oficial enquanto documento do Estado. Logo, por ser um documento histórico, ele está inserido dentro do contexto histórico em que foi produzido e também ligado às disputas de poder de agentes, em que por meio da Política, estruturavam a manutenção da ordem social e política, mas também da desigualdade social por meio de atos jurídicos. O objetivo dessa pesquisa é analisar e divulgar o Direito Penal Brasileiro enquanto documento histórico e contextualizar sociohistoricamente sua produção, demonstrando a mentalidade da Sociedade e do Direito do período produzido. Metodologicamente, recorremos à um Levantamento seguida de Análise Bibliográfica sobre a temática. Examina-se a aplicação das Ordenações Filipinas no período colonial, o Código Criminal do Império (1830) e o Código Penal da República (1890), evidenciando a evolução de um modelo repressivo para um sistema mais garantista. Analisa-se o Código Penal de 1940, suas reformas, a Constituição de 1988 e legislações específicas como Lei Maria da Penha e Pacote Anticrime. Destaca-se ainda a ADPF 347/DF (2015), que reconheceu a violação massiva de direitos no sistema prisional. O estudo evidencia que as Ordenações Filipinas impunham penas severas como morte, mutilação, açoites e degredo, refletindo um poder absolutista e religioso centrado na punição e não na prevenção ou ressocialização. Com a Independência, o Código Criminal do Império (1830) aboliu penas degradantes, diferenciou crimes e contravenções e restringiu a pena de morte, refletindo princípios iluministas e liberais. Já o Código Penal da República (1890) apresentou caráter moralizador e policialesco, criminalizando condutas de camadas populares, demonstrando seletividade penal. O Código Penal de 1940, embora reformado, consolidou medidas de segurança, combinando princípios clássicos e positivistas. Reformas posteriores e a Constituição de 1988 fortaleceram o garantismo penal, consagrando legalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena. A legislação específica ampliou a proteção de direitos, enquanto a ADPF 347/DF evidenciou o descompasso entre normas e realidade penitenciária. O panorama atual revela um conflito entre garantismo e punitivismo: de um lado, o Direito Penal mínimo busca limitar a intervenção estatal; de outro, reformas populistas refletem pressão midiática e social. Assim, embora o Brasil tenha avançado normativamente, o sistema penal permanece seletivo e ineficaz, especialmente nas prisões, mostrando que a efetividade dos direitos fundamentais ainda é um desafio central. Conclui-se que a história do Direito Penal no Brasil revela uma transição do modelo repressivo colonial ao modelo formalmente garantista da Constituição de 1988. Todavia, persiste um paradoxo: apesar dos avanços normativos, a prática penal permanece seletiva e ineficiente, especialmente no sistema prisional, que ainda desafia os limites de um Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, estudar o Direito Penal Brasileiro enquanto documento histórico possibilitou compreender a mentalidade de violência e opressão da Sociedade Brasileira ao longo do tempo.

Título do Evento: XIV Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIV CICTED 25
Cidade do Evento: Taubaté
Título dos Anais do Evento: Anais XIV Congresso Internacional de Ciência, Desenvolvimento e Tecnologia - XIV CICTED 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PEDROSO, Felipe Arneiro de Almeida et al.. DO CHICOTE À CONSTITUIÇÃO: O PANORAMA HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.. In: Anais XIV Congresso Internacional de Ciência, Desenvolvimento e Tecnologia - XIV CICTED 2025. Anais...Taubaté(SP) CEN - UNITAU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIV-CICTED-25/1334793-DO-CHICOTE-A-CONSTITUICAO--O-PANORAMA-HISTORICO-DO-DIREITO-PENAL-BRASILEIRO. Acesso em: 30/05/2026