ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS 8.666/93 E DA LEI 14.133/21 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES.

Felipe Abreu; Andreia Fogaça Rodrigues Maricato; Quésia Postigo Kamimura; Edson Aparecida de Araujo Querido Oliveira

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Resumo

DOI

10.29327/9786527222538.1317857

Título do Trabalho

ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS 8.666/93 E DA LEI 14.133/21 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES.

Autores

Felipe Abreu
Andreia Fogaça Rodrigues Maricato
Quésia Postigo Kamimura
Edson Aparecida de Araujo Querido Oliveira

Modalidade

MPG apresentação das pesquisas da pós-graduação – submissão de artigo e Apresentação Oral presencial

Área temática

Área Humanas

Data de Publicação

09/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiv-cicted-25/1317857-analise-comparativa-das-leis-866693-e-da-lei-1413321-e-suas-principais-alteracoes

ISBN

978-65-272-2253-8

Palavras-Chave

Licitações Públicas; Lei Federal 8.666/1993; Lei Federal 14.133/2021.

Resumo

A Legislação brasileira de licitações pública é um instrumento fundamental para garantir práticas mais transparentes, eficientes e orientadas à boa governança dos recursos públicos. A promulgação da Lei Federal nº 8.666/1993 representou um marco normativo no Direito Administrativo, ao instituir um regime jurídico sistematizado para as contratações da Administração Pública direta e indireta, em todos os entes federativos. A Lei de Licitações trouxe avanços significativos ao estabelecer princípios como legalidade, isonomia e publicidade, padronizando procedimentos para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras. Ao longo de sua vigência, a norma sofreu alterações relevantes e foi complementada por outros diplomas legais, com destaque para a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu o Pregão Eletrônico, o qual se consolidou como a modalidade de licitação mais empregada na administração pública brasileira em razão de sua eficiência, competitividade e maior transparência. Entretanto, após quase três décadas de vigência da Lei nº 8.666/1993, o ordenamento jurídico passou a conviver com diversas leis, decretos e regulamentos sobre o tema, o que geravam insegurança jurídica e dificuldades operacionais para gestores e órgãos de controle. Esse contexto motivou a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que consolidou em uma única legislação as regras gerais de licitações e contratos administrativos, além de introduzir instrumentos voltados ao fortalecimento do planejamento estratégico e da governança, como o Plano Anual de Contratações, o Documento de Formalização da Demanda e o Estudo Técnico Preliminar. A presente pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, baseou-se em revisão bibliográfica e documental sobre a evolução histórica e normativa das licitações no Brasil, complementada pela análise de um estudo de caso referente ao Processo Administrativo nº 377/2025 da Prefeitura de Caraguatatuba, extraído do portal oficial do município. O referido processo, conduzido integralmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, teve como objeto a aquisição de materiais de expediente e evidenciou a incorporação de critérios de sustentabilidade, ao exigir certificações ambientais como condição de habilitação, alinhando-se ao ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis. Os resultados evidenciam que a nova legislação representa não apenas um avanço normativo, mas também um instrumento estratégico de gestão sustentável, ao integrar eficiência administrativa, responsabilidade socioambiental e desenvolvimento regional. Dessa forma, a análise da pesquisa e o estudo de caso demonstram que a Lei nº 14.133/2021 contribui para a consolidação de um modelo de governança pública mais moderno, transparente e comprometido com os princípios da sustentabilidade e da Agenda 2030.

Título do Evento: XIV Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIV CICTED 25
Cidade do Evento: Taubaté
Título dos Anais do Evento: Anais XIV Congresso Internacional de Ciência, Desenvolvimento e Tecnologia - XIV CICTED 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

ABREU, Felipe et al.. ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS 8.666/93 E DA LEI 14.133/21 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES... In: Anais XIV Congresso Internacional de Ciência, Desenvolvimento e Tecnologia - XIV CICTED 2025. Anais...Taubaté(SP) CEN - UNITAU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIV-CICTED-25/1317857-ANALISE-COMPARATIVA-DAS-LEIS-866693-E-DA-LEI-1413321-E-SUAS-PRINCIPAIS-ALTERACOES. Acesso em: 26/04/2026