Anais do XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais

ACESSO À JUSTIÇA E GRATUIDADE: A QUESTÃO DA (I)LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FORMA ABSTRATA

Publicado em 08/09/2020 - ISSN: 2178-3314

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Título do Trabalho
ACESSO À JUSTIÇA E GRATUIDADE: A QUESTÃO DA (I)LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FORMA ABSTRATA
Autores
  • Natalia Diniz Gueri
  • Reshad Tawfeiq
Modalidade
Resumo
Área temática
GT 8: Pesquisas em Direito Processual
Data de Publicação
08/09/2020
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
www.even3.com.br/Anais/xisimposiojuridico2020/266575-ACESSO-A-JUSTICA-E-GRATUIDADE--A-QUESTAO-DA-(I)LEGALIDADE-DA-EXIGENCIA-DE-DOCUMENTOS-COMPROBATORIOS-DE-FORMA-ABST
ISSN
2178-3314
Palavras-Chave
Acesso à Justiça, Justiça Gratuita, Insuficiência de Recursos.
Resumo
O presente trabalho inscreve-se na temática do acesso à justiça e de sua gratuidade, regulamentada nos artigos 98 ao 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que substituiu, quase que integralmente, a Lei nº 1.060/50. O CPC/15 estabelece que para o pedido da gratuidade basta a mera declaração de hipossuficiência da parte, que se presume, então, verdadeira. O intuito do legislador foi de facilitar e garantir o acesso à justiça. Ocorre que alguns magistrados se posicionam contra o viés simplificado da lei, impondo, de modo abstrato – ou seja, de forma geral e prévia ao próprio pedido –, a apresentação de um rol específico de documentos que comprovem a insuficiência de recursos do jurisdicionado, mesmo que não haja indícios contrários à declaração de necessidade do requerente, instituindo-se aqui a problemática. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo debater a (i)legalidade da exigência, por parte de alguns magistrados, de apresentação do rol de documentos comprobatórios em abstrato, ou seja, de forma geral e prévia ao pedido, por meio de portaria. Solucionar esta controvérsia mostra-se essencial, vez que se busca garantir a plena efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça. Do ponto de vista metodológico, a presente pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo como método de abordagem; quanto às técnicas de pesquisa, utiliza-se a documentação indireta: pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a gratuidade está intimamente ligada ao direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar condicionada ao controle abstrato do magistrado, mas tão somente diante do caso concreto.
Título do Evento
XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais
Título dos Anais do Evento
Anais do XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI
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Como citar

GUERI, Natalia Diniz; TAWFEIQ, Reshad. ACESSO À JUSTIÇA E GRATUIDADE: A QUESTÃO DA (I)LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FORMA ABSTRATA.. In: Anais do XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais. Anais...Ponta Grossa(PR) Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xisimposiojuridico2020/266575-ACESSO-A-JUSTICA-E-GRATUIDADE--A-QUESTAO-DA-(I)LEGALIDADE-DA-EXIGENCIA-DE-DOCUMENTOS-COMPROBATORIOS-DE-FORMA-ABST. Acesso em: 20/04/2024

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