CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL

Renan Silva Pinto; Gabriele de Aguiar da Silva; Elaine Cristina Rodrigues de Moura; Jamilly Salgado Cabral Da Cruz; Ana Cláudia Machado Carvalho; Nicolas Barbosa da Costa; Nayara Karine De Oliveira Souza

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Resumo

Título do Trabalho

CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL

Autores

Renan Silva Pinto
Gabriele de Aguiar da Silva
Elaine Cristina Rodrigues de Moura
Jamilly Salgado Cabral Da Cruz
Ana Cláudia Machado Carvalho
Nicolas Barbosa da Costa
Nayara Karine De Oliveira Souza

Modalidade

ENIC apresentação dos alunos da graduação, Iniciação Científica – submissão de resumo e apresentação Painel presencial

Área temática

Área Humanas

Data de Publicação

27/12/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiiicicted24/954224-controle-judicial-dos-processos-administrativos-disciplinares-na-esfera-federal

ISBN

978-65-272-0964-5

Palavras-Chave

Processo Administrativo Disciplinar; Controle Judicial; Legalidade.

Resumo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento público utilizado para apuração de irregularidades e cometimento de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos, com intuito de determinar a responsabilidade e a sanção devida ao servidor. Nesse sentido, o princípio da autotutela confere à Administração Pública a capacidade de revisar seus atos disciplinares por meio de seu controle interno, entretanto, discute-se a possibilidade de se levar a revisão das sanções disciplinares para apreciação do Poder Judiciário. Com a presente pesquisa tem-se o objetivo de delimitar quais são os limites do controle judicial dos processos administrativos disciplinares federais, especificar suas hipóteses e definir qual assunto mais discutido em ações judiciais, bem como que o Tribunal Federal dá maior eficácia no atendimento destas demandas. A metodologia utilizada na presente pesquisa pautou-se método dialético, desenvolvido mediante as técnicas de pesquisa documental analisando a legislação pertinente, bibliográfica de artigos científicos e literatura relacionada ao tema, bem como a análise jurisprudencial e de dados do Sistema Datajud. A pesquisa obteve como resultados o entendimento de que o controle judicial dos processos administrativos disciplinares é tema pacificado na jurisprudência pátria por meio da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como limite o princípio da repartição dos poderes, materializado na vedação em adentrar ao mérito administrativo e na proibição em modificar a sanção disciplinar, seja agravando ou atenuando-a. Assim, as hipóteses do controle judicial estão relacionadas estritamente no controle da legalidade do processo, devendo o Poder Judiciário analisar a correlação entre o conjunto probatório dos autos e sanção aplicada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como apurar o respeito ao direito de defesa do acusado e ao princípio do devido processo legal, considerando a teoria dos motivos determinantes, isto é, se a motivação da sanção é coerente com a gravidade da infração, culminando por fim na decisão judicial de anulação ou confirmação da sanção aplicada. Os dados obtidos através do Sistema Datajud, considerando o período dos últimos doze meses com marco em agosto de 2024, revelam que o assunto “demissão e exoneração” é o de maior destaque nas ações judiciais, com 302 casos novos, assim como o Tribunal Regional Federal da 6ª Região possui o maior índice de atendimento às demandas judiciais sobre o tema estudado, com porcentagem de 428,57%. Como conclusão, destaca-se que para eficácia da reanálise o Poder Judiciário deve limitar-se à analisar somente a legalidade dos processos administrativos disciplinares no exercício do controle judicial, vedando-se a análise do mérito do processo.

Título do Evento: XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24
Cidade do Evento: Taubaté
Título dos Anais do Evento: Anais XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PINTO, Renan Silva et al.. CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL.. In: Anais XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24. Anais...Taubaté(SP) CEN - UNITAU, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIIICICTED24/954224-CONTROLE-JUDICIAL-DOS-PROCESSOS-ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES-NA-ESFERA-FEDERAL. Acesso em: 06/06/2026