CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL

Publicado em 27/12/2024 - ISBN: 978-65-272-0964-5

Título do Trabalho
CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL
Autores
  • Renan Silva Pinto
  • Gabriele de Aguiar da Silva
  • Elaine Cristina Rodrigues de Moura
  • Jamilly Salgado Cabral Da Cruz
  • Ana Cláudia Machado Carvalho
  • Nicolas Barbosa da Costa
  • Nayara Karine De Oliveira Souza
Modalidade
ENIC apresentação dos alunos da graduação, Iniciação Científica – submissão de resumo e apresentação Painel presencial
Área temática
Área Humanas
Data de Publicação
27/12/2024
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
pt-BR
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/xiiicicted24/954224-controle-judicial-dos-processos-administrativos-disciplinares-na-esfera-federal
ISBN
978-65-272-0964-5
Palavras-Chave
Processo Administrativo Disciplinar; Controle Judicial; Legalidade.
Resumo
O processo administrativo disciplinar é o instrumento público utilizado para apuração de irregularidades e cometimento de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos, com intuito de determinar a responsabilidade e a sanção devida ao servidor. Nesse sentido, o princípio da autotutela confere à Administração Pública a capacidade de revisar seus atos disciplinares por meio de seu controle interno, entretanto, discute-se a possibilidade de se levar a revisão das sanções disciplinares para apreciação do Poder Judiciário. Com a presente pesquisa tem-se o objetivo de delimitar quais são os limites do controle judicial dos processos administrativos disciplinares federais, especificar suas hipóteses e definir qual assunto mais discutido em ações judiciais, bem como que o Tribunal Federal dá maior eficácia no atendimento destas demandas. A metodologia utilizada na presente pesquisa pautou-se método dialético, desenvolvido mediante as técnicas de pesquisa documental analisando a legislação pertinente, bibliográfica de artigos científicos e literatura relacionada ao tema, bem como a análise jurisprudencial e de dados do Sistema Datajud. A pesquisa obteve como resultados o entendimento de que o controle judicial dos processos administrativos disciplinares é tema pacificado na jurisprudência pátria por meio da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como limite o princípio da repartição dos poderes, materializado na vedação em adentrar ao mérito administrativo e na proibição em modificar a sanção disciplinar, seja agravando ou atenuando-a. Assim, as hipóteses do controle judicial estão relacionadas estritamente no controle da legalidade do processo, devendo o Poder Judiciário analisar a correlação entre o conjunto probatório dos autos e sanção aplicada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como apurar o respeito ao direito de defesa do acusado e ao princípio do devido processo legal, considerando a teoria dos motivos determinantes, isto é, se a motivação da sanção é coerente com a gravidade da infração, culminando por fim na decisão judicial de anulação ou confirmação da sanção aplicada. Os dados obtidos através do Sistema Datajud, considerando o período dos últimos doze meses com marco em agosto de 2024, revelam que o assunto “demissão e exoneração” é o de maior destaque nas ações judiciais, com 302 casos novos, assim como o Tribunal Regional Federal da 6ª Região possui o maior índice de atendimento às demandas judiciais sobre o tema estudado, com porcentagem de 428,57%. Como conclusão, destaca-se que para eficácia da reanálise o Poder Judiciário deve limitar-se à analisar somente a legalidade dos processos administrativos disciplinares no exercício do controle judicial, vedando-se a análise do mérito do processo.
Título do Evento
XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24
Cidade do Evento
Taubaté
Título dos Anais do Evento
Anais XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

PINTO, Renan Silva et al.. CONTROLE JUDICIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA ESFERA FEDERAL.. In: Anais XIII Congresso Internacional de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento - XIII CICTED 24. Anais...Taubaté(SP) CEN - UNITAU, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIIICICTED24/954224-CONTROLE-JUDICIAL-DOS-PROCESSOS-ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES-NA-ESFERA-FEDERAL. Acesso em: 06/06/2026

Trabalho

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