DIREITO DE PROPRIEDADE

Kamile Vitória Santana Braz; José Eduardo De Almeida; Mariana Jacqueline Pereira Ferreira; Marceli grigorio Cirilo

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Trabalho

Título do Trabalho

DIREITO DE PROPRIEDADE

Autores

Kamile Vitória Santana Braz
José Eduardo De Almeida
Mariana Jacqueline Pereira Ferreira
Marceli grigorio Cirilo

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Área de Ciências Sociais e Aplicadas

Data de Publicação

05/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1422699-direito-de-propriedade

ISBN

978-65-272-2308-5

Palavras-Chave

Direito, propriedade, social

Resumo

Introdução: O direito de propriedade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil, previsto no artigo 5º, inciso XXII. Ele assegura ao indivíduo o direito de possuir, usar, gozar e dispor de seus bens. Esse direito, essencial para garantir a segurança jurídica e a ordem econômica, está condicionado ao respeito à função social da propriedade, consoante ao desenvolvimento social e econômico do país. Objetivo: O objetivo do estudo sobre o direito de propriedade no direito constitucional é compreender as garantias legais, os limites e as responsabilidades envolvidas na posse e uso da propriedade. Busca-se analisar como o direito de propriedade está regulado para assegurar tanto os interesses individuais quanto o bem coletivo, enfatizando a função social da propriedade e os mecanismos legais que impedem abusos no exercício desse direito. Materiais e Métodos: A análise do direito de propriedade constitucional é realizada a partir da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos artigos que tratam do tema, especialmente o artigo 5º, incisos XXII e XXIII. Além disso, são estudadas as legislações complementares que regulamentam a função social da propriedade, como o Estatuto da Cidade e as normas urbanísticas e rurais. Métodos incluem a interpretação jurídico-constitucional, a pesquisa doutrinária e a análise jurisprudencial para entender a aplicação prática e os limites do direito de propriedade. Resultados: O direito de propriedade evoluiu para um conceito que alia direitos individuais e interesses coletivos. Historicamente, a proteção ao direito de propriedade era absoluta, mas a Constituição de 1988 introduziu o requisito da função social da propriedade, condicionando seu exercício ao cumprimento de responsabilidades sociais. Isso tornou o direito de propriedade um direito fundamental garantido, porém limitado para garantir o bem comum. Jurisprudência e legislação destacam mecanismos como a desapropriação, a função social urbana e rural, além da proteção jurídica à posse, como instrumentos para assegurar essa harmonia. Conclusão: O direito de propriedade representa um equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e a proteção do interesse público por meio da função social da propriedade. Embora assegure ao proprietário ampla liberdade para dispor dos seus bens, essa liberdade não é absoluta, estando sujeita a restrições legais e constitucionais que visam a promoção da justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Título do Evento: XIII UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BRAZ, Kamile Vitória Santana et al.. DIREITO DE PROPRIEDADE.. In: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU. Anais...Fortaleza (CE) UNIATENEU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1422699-DIREITO-DE-PROPRIEDADE. Acesso em: 19/06/2026