Anais do XIII UNIVERSO ATENEU

A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS: ANÁLISE DA A.D.I 5.543/DF

Publicado em 05/04/2026 - ISBN: 978-65-272-2308-5

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Trabalho
Título do Trabalho
A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS: ANÁLISE DA A.D.I 5.543/DF
Autores
  • Lucinardo Melo
  • Guilherme Araújo de Alencar Oliveira
  • Maria Cristina Moura de Oliveira
  • Sergio Mario Bezerra de Sousa
  • Tarso Cristiano Ayala Dantas
  • Jafia Matias da Silva
  • CAMILA ARRAES DE ALENCAR PIMENTA
Modalidade
Resumo Simples
Área temática
Área de Ciências Sociais e Aplicadas
Data de Publicação
05/04/2026
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
pt-BR
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1421624-a-inconstitucionalidade-da-restricao-de-doacao-de-sangue-por-homossexuais--analise-da-adi-5543df
ISBN
978-65-272-2308-5
Palavras-Chave
Inconstitucionalidade, Doação de sangue, Homossexuais, STF, Direitos Fundamentais, Igualdade, Dignidade Humana, Discriminação
Resumo
Introdução O trabalho analisa as normas brasileiras que restringiam a doação de sangue por homens que têm relações sexuais com outros homens, foco da ADI 5.543/DF. Tais regras impunham período de abstinência que excluía grande parte dessa população, gerando conflitos com os princípios da dignidade humana, igualdade. A discussão envolve direitos fundamentais, políticas públicas de saúde e necessidade de critérios técnicos que não reproduzam estigmas ou presunções baseadas na orientação sexual. Objetivo Analisar a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF, examinando os fundamentos jurídicos que levaram o STF a reconhecer a inconstitucionalidade das restrições impostas aos homens homossexuais na doação de sangue. Método Adotou-se método qualitativo e documental, com análise do texto constitucional, da jurisprudência do STF, de pareceres técnicos na área da saúde e de documentos internacionais, como os Princípios de Yogyakarta. A metodologia busca identificar se as restrições possuíam base sanitária legítima ou se configuravam discriminação incompatível com o sistema de proteção dos direitos fundamentais dos candidatos à doação. Resultado O estudo mostra que a exigência de abstinência sexual generalizada não se sustentava em evidências científicas atuais e criava tratamento desigual sem justificativa razoável. Ao presumir risco elevado pela orientação sexual, a norma violava a dignidade humana e a igualdade, excluindo cidadãos de uma política pública. Observou-se que critérios baseados em práticas individuais seriam mais seguras do que proibições que reforçam estigmas sociais. A análise evidenciou ainda incompatibilidade com tratados internacionais adotados pelo Brasil. Conclusão O STF reconheceu a inconstitucionalidade das normas por violarem direitos fundamentais e por adotarem restrições baseadas em orientação sexual, e não em condutas de risco efetivas. A decisão reafirmou o compromisso constitucional com a igualdade e a proteção dos direitos humanos, além de contribuir para ampliar, com segurança, o número de doadores. Após o julgamento, a Anvisa revogou as regras de abstinência, adequando a regulamentação aos parâmetros definidos pelo Tribunal. Referências BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
Título do Evento
XIII UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento
Fortaleza
Título dos Anais do Evento
Anais do XIII UNIVERSO ATENEU
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

MELO, Lucinardo et al.. A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS: ANÁLISE DA A.D.I 5.543/DF.. In: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU. Anais...Fortaleza (CE) UNIATENEU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1421624-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-RESTRICAO-DE-DOACAO-DE-SANGUE-POR-HOMOSSEXUAIS--ANALISE-DA-ADI-5543DF. Acesso em: 17/05/2026

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