O IMPACTO CONSTITUCIONAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Lucineila Gomes Magalhães; Michelly Pereira Mariano Bandeira; Raissa Esther Almeida do Nascimento; Antonio Rafael Lobo Bastos; Cícero Gabriel de Oliveira Medeiros

Título do Trabalho

Autores

Lucineila Gomes Magalhães
Michelly Pereira Mariano Bandeira
Raissa Esther Almeida do Nascimento
Antonio Rafael Lobo Bastos
Cícero Gabriel de Oliveira Medeiros

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

Área de Ciências Sociais e Aplicadas

Data de Publicação

05/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1420442-o-impacto-constitucional-da-implementacao-do-juiz-das-garantias-na-duracao-razoavel-do-processo-penal-e-a-protec

ISBN

978-65-272-2308-5

Palavras-Chave

Constitucional, Direito, Juiz das Garantias, Direitos fundamentais, Garantias Processuais

Resumo

Introdução: Com o nascimento do pacote anticrime o juiz das garantias foi instituído no Brasil, com objetivo de reforças a imparcialidade no sistema penal garantindo o devido processo legal desde a investigação até o julgamento. Separar a investigação da função decisória do mérito no Processo Penal, é importante para prevenir parcialidades. Um avanço que traz questionamentos sobre os efeitos práticos na garantia de direitos constitucionais fundamentais, especialmente em relação a duração razoável do processo. Objetivos: O estudo examinará o papel constitucional do juiz das garantias, e enfatizará sua importância no sistema acusatório, bem como sua efetividade em relação aos direitos dos investigados,e na preservação da imparcialidade e a legalidade no processo. Avaliará também os impactos na duração razoável do processo, considerando mudanças no sistema judiciário. Analisará os desafios práticos e financeiros a serem enfrentados, e quais as realidades atuais em relação as adaptações estruturais e orçamentárias que atingirão sistema. A pesquisa analisará decisões paradigmáticas do STF, também referências internacionais, na busca de um entendimento robusto e contextualizado da constitucionalidade neste instituto. Metodologia: A pesquisa terá como base análises críticas de doutrinadores, revisões de artigos científicos e outros artigos focados no assunto, analisando a viabilidade da atuação do juiz de garantias no judiciário. Resultados: Os primeiros resultados da pesquisa mostraram que o juiz das garantias atua somente na fase pré-processual, focando no controle da legalidade, nas investigações iniciais e proteção dos direitos individuais, impossibilitando possíveis abusos e assegurando a imparcialidade. "O juiz das garantias é o controlador da legalidade da investigação realizada pelo Ministério Público e/ou Polícia, na medida em que existem diversas medidas restritivas de direitos fundamentais que exigem uma decisão judicial fundamentada (reserva de jurisdição." (Aury Lopes Jr., Direito Processual Penal, 17ª edição, Saraiva, 2020, p. 282) Como demostra o autor em sua fala o Juiz de garantias tem um papel importante e que envolve decisões que mudam histórias, como estabelecimento de prisões provisórias, medidas cautelares, quebras de sigilo e interceptações telefônicas e realização de audiências de custódia. Entretanto, a imposição do juiz das garantias levanta questionamentos sobre a duração razoável dos processos, principalmente por surgirem necessidades de criação de novas varas e nomeação de novos magistrados. Ações que confrontaram a realidade estrutural e orçamentária atual do Judiciário. O Ministro Fux, na ADI 6298/DF, já previa e destacou que o judiciário não comportaria e poderiam haver graves impactos na duração razoável do processo. “Conclui-se que o ora chamado juiz das garantias introduz normas que, a par de não incrementarem a imparcialidade judicial, nem auxiliarem a tomada de decisões justas, produzirão a) aumento de despesas, b) elevação do tempo de duração dos processos, c) paralisações decorrentes de impedimentos e d) nulidades em níveis intoleráveis.” (Luiz Fux – Relator - ADI 6.298). Reconhecendo possibilidades, logo levantou a necessidade mudanças, e estabeleceu critérios para a aplicação, como exclusão de processos de menor potencial ofensivo, júri e violência doméstica, para compatibilizar a proteção com a realidade operacional e financeira dos tribunais. Considerações Finais: O juiz das garantias representa um avanço constitucional relevante, pois reforça garantias fundamentais como o devido processo legal e a imparcialidade judicial. Contudo, demanda tempo para haver estabilidade. A decisão do STF estabelece que traz equilíbrio, e ameniza os riscos que possam surgir nos âmbitos institucionais e sociais gerados pela mudança. Sendo assim se faz necessários reformas administrativas, investimentos estruturais e normativos, além do aperfeiçoamento dos operadores do direito nos tribunais. Referencias: - JR., AURY LOPES, Direito Processual Penal, 17ª edição, Saraiva, 2020. - DA COSTA, GIOVANNA VINHAL - O Juiz de Garantias é um instrumento hábil para dirimir a crise identitária da Jurisdição Penal Brasileira? - 2022 – Disp. em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/prefix/16549/1/21906600.pdf - Visto: 05/11/2025. - DA ROSA, ALEXANDRE MORAIS; LOPES JR., AURY- Entenda o impacto do Juiz das Garantias no Processo Penal. Consultor Jurídico, Conjur. 27 de dezembro de 2019. Disp.: https://www.conjur.com.br/2019-dez-27/limite-penal-entenda-impacto-juiz-garantias-process o-penal. 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Título do Evento: XIII UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MAGALHÃES, Lucineila Gomes et al.. O IMPACTO CONSTITUCIONAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.. In: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU. Anais...Fortaleza (CE) UNIATENEU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1420442-O-IMPACTO-CONSTITUCIONAL-DA-IMPLEMENTACAO-DO-JUIZ-DAS-GARANTIAS-NA-DURACAO-RAZOAVEL-DO-PROCESSO-PENAL-E-A-PROTEC. Acesso em: 05/06/2026