GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL

ALINE MONTEIRO CAVALCANTE; Andressa Rodrigues do Nascimento; Andreza da Silva Duarte; Francisco Gabriel Souza Carvalho; JOYCE MENEZES DA SILVA; ROSIMAR RIBEIRO DE SOUSA; Ruan Emanuel Gondim Feitosa; Erlon Alexandre da Silva

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Trabalho

Título do Trabalho

GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL

Autores

ALINE MONTEIRO CAVALCANTE
Andressa Rodrigues do Nascimento
Andreza da Silva Duarte
Francisco Gabriel Souza Carvalho
JOYCE MENEZES DA SILVA
ROSIMAR RIBEIRO DE SOUSA
Ruan Emanuel Gondim Feitosa
Erlon Alexandre da Silva

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Área de Ciências Humanas e Artes

Data de Publicação

05/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1418795-garantia-de-vagas-em-creches-e-pre-escolas-como-direito-fundamental-social

ISBN

978-65-272-2308-5

Palavras-Chave

Direitos Sociais e Igualdade

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1008166, de repercussão geral (Tema 548), que consolidou o entendimento de que o dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola a crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata. A pesquisa fundamenta-se em revisão documental e jurisprudencial, com base na decisão do Plenário do STF, relatada pelo Ministro Luiz Fux, e nos dispositivos constitucionais que tratam do direito à educação como direito social fundamental. O julgamento, concluído em 22 de setembro de 2022, e transitado em julgado em 17 de outubro de 2023, ocorreu por unanimidade, fixando a tese de que o direito à educação infantil independe de regulamentação infraconstitucional e deve ser efetivado de forma plena. A decisão reforçou a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para compelir o Estado a ofertar vagas em creches e pré-escolas, reconhecendo a exigibilidade imediata desse direito pelas famílias. Conclui-se que o entendimento firmado pelo STF representa um marco histórico na efetivação dos direitos sociais no Brasil, reafirmando a prioridade absoluta da criança e a necessidade de ação concreta e permanente do Estado. Assim, o direito à educação infantil deixa de ser mera previsão normativa e passa a constituir obrigação exigível, contribuindo para a redução das desigualdades, o fortalecimento da cidadania e a consolidação da justiça social. Direitos Sociais e Igualdade

Título do Evento: XIII UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CAVALCANTE, ALINE MONTEIRO et al.. GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL.. In: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU. Anais...Fortaleza (CE) UNIATENEU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1418795-GARANTIA-DE-VAGAS-EM-CRECHES-E-PRE-ESCOLAS-COMO-DIREITO-FUNDAMENTAL-SOCIAL. Acesso em: 05/06/2026