JUÍZ DAS GARANTIAS. UMA ANÁLISE CRÍTICA

MÁRCIA RODRIGUES; Raimundo Oliveira Amorim Júnior; CAMILA ARRAES DE ALENCAR PIMENTA

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Trabalho

Título do Trabalho

JUÍZ DAS GARANTIAS. UMA ANÁLISE CRÍTICA

Autores

MÁRCIA RODRIGUES
Raimundo Oliveira Amorim Júnior
CAMILA ARRAES DE ALENCAR PIMENTA

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Área de Ciências Humanas e Artes

Data de Publicação

05/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1387565-juiz-das-garantias-uma-analise-critica

ISBN

978-65-272-2308-5

Palavras-Chave

Garantias processuais Efetividade da Justiça Insegurança jurídica Sistema de justiça criminal

Resumo

O fortalecimento das garantias processuais é essencial ao Estado Democrático de Direito, porém a criação do Juiz das Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, gera intensos debates sobre sua viabilidade prática no Brasil. Embora a proposta seja constitucionalmente legítima e vise assegurar maior imparcialidade nas investigações e processos penais, sua implementação enfrenta sérios desafios estruturais, financeiros e organizacionais. A desigualdade entre os tribunais brasileiros, marcada pela escassez de recursos humanos, limitações tecnológicas e sobrecarga de trabalho, coloca em risco a efetividade dessa inovação jurídica. O estudo, fundamentado em pesquisas e consultas a profissionais da área, evidencia que a aplicação imediata e obrigatória do Juiz das Garantias pode prejudicar a eficiência e a celeridade da Justiça Penal, ao invés de aprimorá-la. Sem o devido planejamento e sem adequações estruturais, o que se propõe como um avanço para a proteção dos direitos individuais pode se transformar em um entrave prático ao funcionamento do sistema judicial. Conclui-se que, apesar de inspirada em valores constitucionais relevantes como o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade judicial, a implementação apressada do Juiz das Garantias pode gerar insegurança jurídica e acúmulo de processos. O verdadeiro desafio do Poder Judiciário está em equilibrar o ideal garantista com as limitações reais do sistema, assegurando que a busca por maior justiça e imparcialidade não comprometa a funcionalidade e a efetividade da justiça criminal brasileira.

Título do Evento: XIII UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RODRIGUES, MÁRCIA; JÚNIOR, Raimundo Oliveira Amorim; PIMENTA, CAMILA ARRAES DE ALENCAR. JUÍZ DAS GARANTIAS. UMA ANÁLISE CRÍTICA.. In: Anais do XIII UNIVERSO ATENEU. Anais...Fortaleza (CE) UNIATENEU, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiii-universo-ateneu-638379/1387565-JUIZ-DAS-GARANTIAS-UMA-ANALISE-CRITICA. Acesso em: 23/06/2026