FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A REDE ENACTUS NO BRASIL

IAN DANTAS RIBEIRO; Taimi Haensel

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Trabalho

DOI

10.29327/9786527223023.1325852

Título do Trabalho

FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A REDE ENACTUS NO BRASIL

Autores

IAN DANTAS RIBEIRO
Taimi Haensel

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1325852-formalizacao-juridica-de-projetos-de-extensao-universitaria--desafios-e-propostas-para-a-rede-enactus-no-brasil

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

extensão universitária, empreendedorismo social, Enactus, associação, formalização jurídica.

Resumo

A Enactus é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, presente em 33 países, que promove o impacto socioambiental por meio de projetos empreendedores desenvolvidos por universitários. No Brasil, está presente em diversos campi universitários e se caracteriza, usualmente, como uma atividade de extensão. Os ‘times enactus’ consistem em grupos formados por jovens universitários que compartilham uma finalidade em comum, sendo esta filantrópica e coadunável com a noção de empreendedorismo social. No Direito Brasileiro, caracterizam-se como associações. Para implementar os seus projetos, os membros participam de diversas relações jurídicas, como o trabalho direto com uma comunidade externa, a geração de empregos, o desenvolvimento e a comercialização de produtos e a prestação e contratação de serviços. Contudo, apesar de a atuação e de a finalidade da Enactus no Brasil servirem aos valores consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana e quanto à ordem econômica fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa, percebe-se que os times enactus enfrentam dificuldades para se formalizarem como pessoa jurídica. A ausência de conhecimento, de suporte profissional especializado, os custos com honorários profissionais e com emolumentos cartorários podem acabar contribuindo para a informalidade. Como efeitos decorrentes da não obtenção de personalidade jurídica, tem-se a ausência de separação entre o patrimônio do time enactus e dos seus membros, a possibilidade de responsabilização civil pessoal dos seus membros, a incapacidade contratual, a desproteção à propriedade industrial criada, a impossibilidade de concorrer a editais de fomento e de emissão de nota fiscal, dentre outros problemas. O presente trabalho examina a formalização jurídica dos times enactus no Brasil, com base no Código Civil e na legislação esparsa, sob a ótica de uma atividade caracterizada como um instrumento de fomento à ordem econômica e de incentivo à ciência, tecnologia e inovação no Estado brasileiro. O objetivo consiste em propor soluções que permitam a atuação segura desses entes a partir de sua formalização perante o regime jurídico vigente. Elegeu-se o método indutivo e o caráter dogmático, com foco na pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se doutrina jurídica (livros, coletâneas, artigos de periódicos), obtida em bibliotecas e em bases de dados online, como a CAF-e e a Social Sciences Research Network, jurisprudência e materiais institucionais e relatórios periódicos, publicados pela Enactus Brasil e pela Enactus Global. Em sede de contribuição, propõe-se uma reflexão preliminar sobre (i) possíveis alterações legislativas no tocante aos emolumentos cartorários, honorários profissionais e prestação de serviços por núcleos de práticas jurídica e contábil nas universidades a fim de viabilizar atividades associativas surgidas de atividades extensionistas; e (ii) a viabilidade da celebração de instrumentos com órgãos profissionais de classe para o atendimento de iniciativas como as dos times Enactus.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

RIBEIRO, IAN DANTAS; HAENSEL, Taimi. FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A REDE ENACTUS NO BRASIL.. In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1325852-FORMALIZACAO-JURIDICA-DE-PROJETOS-DE-EXTENSAO-UNIVERSITARIA--DESAFIOS-E-PROPOSTAS-PARA-A-REDE-ENACTUS-NO-BRASIL. Acesso em: 13/06/2026