GOVERNANÇA CLIMÁTICA VS PROTEÇÃO AO INVESTIDOR: A TENSÃO ENTRE REGULAÇÃO E ARBITRAGEM NO REGIME INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS

Camilla Souza Bento Silva

Título do Trabalho

Autores

Camilla Souza Bento Silva

Modalidade

Resumo

Área temática

Multidisciplinar

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1325641-governanca-climatica-vs-protecao-ao-investidor--a-tensao-entre-regulacao-e-arbitragem-no-regime-internacional-de

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

ISDS, Mudanças Climáticas, Arbitragem Internacional, Regulação Estatal

Resumo

Este projeto de pesquisa analisa a interação entre o Mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (Investor-State Dispute Settlement, ISDS) – presente em tratados bilaterais e multilaterais de investimento – e as medidas regulatórias adotadas pelos Estados visando o combate às mudanças climáticas. O ISDS permite que investidores estrangeiros iniciem processos de arbitragem contra Estados receptores do investimento em tribunais internacionais, antes de passar por tribunais locais. Nesse sentido, a pergunta que orienta a pesquisa presente é: em que medida o ISDS tem sido crescentemente utilizado contra governos que iniciam medidas regulatórias voltadas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas? Em 2022, a UNCTAD publicou um relatório intitulado “Treaty Based Investor - State Dispute Settlement Cases and Climate Action”. Ao final do relatório, uma planilha foi disponibilizada com casos de ISDS ambientais ocorridos entre 1994-2021. A pesquisa se propôs a fazer uma atualização dos casos expostos no relatório da UNCTAD, incluindo casos ocorridos entre 2021-2025. Ao todo, foram mapeados 194 casos de ISDS, 175 foram expostos originalmente no relatório da UNCTAD e 19 foram apurados por essa pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodológica quantitativa e qualitativa. Para a apuração e detalhamento dos casos de ISDS foram consultados a base de dados da UNCTAD, o Investment Dispute Settlement Navigator, e o Cases Database do navegador do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) do World Bank. No que se refere aos resultados da pesquisa, foram explorados dois eixos de interação entre o ISDS e as mudanças climáticas. O primeiro se refere às empresas que iniciaram processos de arbitragem a partir de medidas regulatórias restritivas implementadas pelos Estados com objetivo de promover a mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. Neste sentido, a pesquisa revelou que as empresas de mineração iniciaram 51 casos dos 194 analisados, sendo portanto o principal setor que impulsiona esse processo. O segundo ponto refere-se às empresas de energia renovável que abriram processos de arbitragem contra os Estados anfitriões. Nesses casos, o litígio foi iniciado após a retirada de subsídios voltados para o fomento da transição energética. Dos 194 casos analisados, 87 foram iniciados por empresas de energia renovável. Entre as cláusulas, 137 casos envolveram a cláusula do tratamento justo e equitativo; 101 casos envolveram alegações de expropriação indireta; 59 casos alegaram medidas arbitrárias, irracionais ou discriminatórias. Ainda, 64 casos foram decididos a favor do Estado, 64 decididos a favor do investidor, 24 foram descontinuados, 34 estão pendentes. Dos Estados demandados, 9 casos foram movidos contra nações de renda média baixa, 43 casos contra nações de renda média alta e 125 casos contra nações de alta renda. Nos Estados de origem dos investidores, 4 casos foram iniciados por investidores de países de renda média alta e 190 casos foram iniciados por investidores de países de alta renda. Em conclusão, a pesquisa aponta como países que mantém tratados de investimento com a cláusula ISDS se encontram em uma posição vulnerável no que tange à implementação de medidas regulatórias no âmbito climático. A proeminência do setor extrativista ligado à mineração e extração de petróleo, tem se provado um fator de risco principalmente em regiões em desenvolvimento na África, Ásia e América Latina. Referências: UNCTAD. The International Investment Treaty Regime and Climate Action: IIA Issue Note (2021), ICSID. Cases Database. World Bank. Disponível em: https://icsid.worldbank.org/., UNCTAD. Investment Dispute Settlement Navigator Disputes. Disponível em: https://investmentpolicy.unctad.org/investment-dispute-settlement. Acesso em: 20 ago. 2025.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Camilla Souza Bento. GOVERNANÇA CLIMÁTICA VS PROTEÇÃO AO INVESTIDOR: A TENSÃO ENTRE REGULAÇÃO E ARBITRAGEM NO REGIME INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS.. In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1325641-GOVERNANCA-CLIMATICA-VS-PROTECAO-AO-INVESTIDOR--A-TENSAO-ENTRE-REGULACAO-E-ARBITRAGEM-NO-REGIME-INTERNACIONAL-DE. Acesso em: 30/05/2026