AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS DE FOMENTO ESTATAL AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS NO PERÍODO 2023-2024.

Takeo Contão Abe; Emerson Affonso Da Costa Moura

Título do Trabalho

Autores

Takeo Contão Abe
Emerson Affonso Da Costa Moura

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1323807-as-politicas-publicas-federais-de-fomento-estatal-ao-empresario-individual-e-as-micro-e-pequenas-empresas-para-d

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

Constituição Econômica, Empresas de Pequeno Porte, Políticas Públicas.

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo a análise da ordem econômica brasileira à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), com especial atenção ao princípio do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no artigo 170, inciso IX, do referido diploma constitucional. Tal princípio, de natureza impositiva e conformadora, revela-se como instrumento de concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente no que tange à promoção do desenvolvimento nacional e à redução das desigualdades sociais e regionais. Parte-se da concepção de que a Constituição Econômica, enquanto expressão normativa da atuação estatal no domínio econômico, configura-se como uma Constituição Dirigente, orientadora da ação dos poderes constituídos na busca pela justiça social. Nesse contexto, o Estado assume o papel de regulador da atividade econômica, não como agente interventor arbitrário, mas como garantidor da segurança jurídica e promotor do desenvolvimento sustentável. A pesquisa tem como objetivo principal demonstrar a relevância do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte como instrumento de inclusão produtiva e fortalecimento da economia nacional. Para alcançar esse objetivo, adota-se o método hipotético-dedutivo, com base em uma abordagem bibliográfica e documental indireta, permitindo a construção de um arcabouço teórico sólido e a análise crítica dos dispositivos legais pertinentes. A metodologia jurídica empregada contempla, ainda, os métodos de procedimento e de interpretação, com destaque para a interpretação teleológica e sistemática da Constituição e da legislação infraconstitucional, especialmente da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A análise dos resultados obtidos revela que o princípio constitucional em questão não apenas orienta a formulação de políticas públicas, mas também impõe ao legislador e ao administrador público o dever de implementar medidas concretas de apoio a esse segmento empresarial. Nesse sentido, destaca-se o papel do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), que tem se consolidado como uma política pública eficaz de fomento ao empreendedorismo, geração de emprego e renda, e redução das desigualdades regionais. A discussão aponta para a necessidade de constante aprimoramento das políticas de apoio, com vistas à ampliação do acesso ao crédito, à capacitação empresarial e à desburocratização dos processos administrativos. Conclui-se que o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além de representar uma diretriz constitucional, constitui um mecanismo essencial para a promoção da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável no Brasil.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ABE, Takeo Contão; MOURA, Emerson Affonso Da Costa. AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS DE FOMENTO ESTATAL AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS NO PERÍODO 2023-2024... In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1323807-AS-POLITICAS-PUBLICAS-FEDERAIS-DE-FOMENTO-ESTATAL-AO-EMPRESARIO-INDIVIDUAL-E-AS-MICRO-E-PEQUENAS-EMPRESAS-PARA-D. Acesso em: 30/05/2026